28/07/2015 às 23h07

ISSQN: devedores serão inclusos no protesto

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

DIRETORIA DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA

GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA

Edital de Intimação nº 003/2015 – GCA (Pág. 70, DOM Eletrônico, de 22.07.15)

Na forma do disposto no Inciso III, combinado com seu parágrafo 2º, do artigo 211, da Lei Nº 5040 de 20 de novembro de 1975, atualizada, ficam as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, intimadas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste Edital, os débitos acrescidos das cominações legais, constantes nos procedimentos administrativos de autos de infração, ou apresentar alegações de defesa, em idêntico prazo. Findo o prazo, serão os débitos discriminados, inscritos em Dívida Ativa Municipal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, aos 21 dias do mês de julho de 2015.

CLODOALDO FARIAS RIBEIRO

Gerente de Cobrança Administrativa

NELIA PAULA DE MELO

Diretora

Nota Multilex: A continuação do Edital de Intimação nº 003/2015 – GCA, o qual consta a lista das pessoas físicas e jurídicas intimadas, encontra-se nas páginas 70 a 113 do Diário Oficial do Município, Edição nº 6.127, de 22.07.15