Dia a Dia Tributário
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Falta de segregação das receitas na contabilidade autoriza fisco cobrar alíquota mais elevada
Para fins do ISSQN, o contribuinte que explorar mais de uma das atividades de serviço ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas
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Controladora com lucros no exterior fica obrigada a contabilidade digital
Receita autorizou utilizar o mesmo prazo de envio ao Sped o previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
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ICMS: Conheça a definição de PNE para isenção na compra de veículos
Alterado o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física
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Sua empresa está se preparando para a nota eletrônica ao consumidor final?
O novo documento somente poderá ser utilizada nas operações de vendas ou prestação de serviços, no varejo, ao consumidor final
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INSS deixa de exigir CND na venda de ativo?
Fica dispensada a apresentação da certidão negativa de débitos, a venda ou gravame oneroso de ativo com registro no Ativo Circulante
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IRPJ/CSLL: Receita atualiza apuração pelo Escrituração Contábil Fiscal
Escrituração Contábil Fiscal é uma nova obrigação fiscal que mudará as rotinas contábeis, substituindo dados referentes a DIPJ
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ICMS: Preço do bovino para abate é alterado
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito do ICMS
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ISSQN: devedores serão inclusos no protesto
Em Edital de intimação, Prefeitura convoca devedores para quitar débitos com município.
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ICMS: O que é produto importado sem similar nacional?
Para utilização da alíquota de 4%, o Senado Federal vedou o benefício para os bens sem similaridade nacional
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
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INSS: Atividade de indústria e comércio pela mesma empresa deve usar FPAS distintos?
Pessoa Jurídica com duas atividades empresariais sem caráter de preponderância entre si, a tributação da folha de pagamento será distinta para cada uma
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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IRPJ: Receita define "commodities" para fins tributários
Em cotação para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com de outras fontes
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Receita revoga multa sobre pedido de ressacirmento indeferido
Quando compensar seu crédito, o contribuinte deve se atentar ao preenchimento da declaração de compensação
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ICMS: Estorno do crédito deve ser observado na apuração pelos atacadistas
Os efeitos benefícios do regime especial da Lei nº 5.005 de 2012, não isentam do estorno ou vedação do crédito
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Receita publica o Guia Aduaneiro dos Jogos Olímpicos de 2016
Publicada a Instrução Normativa nº 1.572, de 9 de julho de 2015
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Nota fiscal eletrônica tanto para ISSQN como ICMS é possível?
O contribuinte do ICMS poderá utilizar os campos da nota relativos ao ISSQN.
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Produtor Rural tem novos produtos com incentivo fiscal
Secretaria de Agricultura inclui novos produtos no regime incentivado do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000,
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ITCD: Doação não informada, será tributada no último dia do ano
Na falta de menção à data do fato gerador, prevalece a do último dia do ano
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Sefaz divulga relação dos contemplados pela Nota Goiana
Homologado o resultado do 2º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 25 de junho
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Aprovado o novo regulamento da isenção no comércio exterior
O drawback isenção permite a reposição de estoques usados na industrialização de produto final
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Fisco passa a monitorar previdência privada, seguro e consórcio
Receita institui nova obrigação acessória de mesma tecnologia de desenvolvimento usada no SPED
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves
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INSS: Serviço de informática sofre retenção de 11%. Tire suas dúvidas
Veja quais os serviço que sofrem ou não retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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Serviço de arquitetura e engenharia não tem incentivo da desoneração da folha
A empresa que tem sua atividade principal enquadrada no grupo 711 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Construtora dispensada do CEI não perde a desoneração da folha
A CPRB tem enquadramento somente em razão do enquadramento de sua atividade principal na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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IRRF: Pagamento de serviço técnico na França não sofre tributação
Fisco explica a tributação dos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada Exterior
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Desoneração da folha aplica-se em obra de uso próprio, diz Receita
A CPRB incidem sobre toda sua folha de pagamento, inclusive sobre a referente à obra de construção civil particular destinada a uso próprio
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ICMS: Atacadista terá mais prazo para adequar o LF-e
Especificações da escrita em relação a Lei nº 5.005, de 2012, deverão ser adequada até 31 de agosto de 2015