ISSQN
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Receita centraliza os Cadastros de Alvarás e Habite-se
Relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se ou de declarações de ausência de movimento à Receita Federal.
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Juros diários capitalizados é permitida pelos Bancos? STJ explica
O consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária.
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ICMS: por que o REFIS/DF não parcela débitos da ST?
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamado de REFIS-DF 2020.
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Cessão de cotas sociais de menor com assinatura do Pai é nula, julga STJ
A condição de menores impúberes impõe a representação pelo pai e pela mãe, conjuntamente.
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IOF volta a ser cobrado sobre empréstimos em 2021
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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ICMS: nova Escrita Fiscal Digital para 2021
Muda as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Receita Federal e o monitoramento dos maiores contribuintes em 2021
O monitoramento dos maiores contribuintes consiste na análise de seu comportamento econômico-tributário para a promoção da conformidade tributária.
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ICMS: novo Manual técnico da Nota Eletrônica
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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PIX: Bacen atualiza regras de adesão pelos Bancos
Alterada a Instrução Normativa BCB nº 49, de 25 de novembro de 2020.
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Importações de produtos que exigem autorização do Ministério da Defesa
Publicada a Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior.
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Contabilização societária do Arrendamento Mercantil não aumenta a tributação
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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Nova contabilização de Hedge não afeta a tributação
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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STJ: ex-sócio de Cooperativa responde por dívida após 2 anos de sua saída
O rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto no art. 1.003.
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Cooperativa pode cobrar prejuízo do ex-sócio em até 10 anos, julga STJ
Quanto à prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos.
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Dólar fecha estável diante da atuação do Bacen nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento.
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ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?
Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
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MAPA define a política de regularização fundiária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização Agrária.
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REFIS/DF: anistia fiscal até 95% somente até 16 de Dezembro
Podem ser incluídos no refinanciamento os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018.
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REFIS/DF: débitos em discussão judicial - adesão até 9 de Dezembro
O plano de refinanciamento consiste em incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários.
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Dólar despenca 10%, após Bacen prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/01/2021.
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ICMS/GO: Sefaz suspende TARE pela não apresentação de documento mensal
Art. 468 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: antecipação do imposto é obrigação do Remetente
Os bens e mercadorias relacionadas no Anexo IV, Caderno I do art. 321, do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS/DF.
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ICMS/RS: Cadastro do Produtor Rural na alteração da propriedade
A comprovação da posse por simples ocupação será feita por documento não passível de registro imobiliário.
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Diarista em casa de praia sem morador é Doméstica, julga TST
Discussão sobre a empregada ter declarado que organizava o seu trabalho e que na maioria das vezes “fazia tudo no mesmo dia”.
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REFIS/DF: duplo benefício na quitação das dívidas
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamadoREFIS-DF 2020.
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DF: Bares e Restaurantes terão horário livre nos dias 24 e 31 de Dezembro
Restrições de horário de funcionamento de bares, restaurantes e eventos culturais no Distrito Federal.
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IRPJ: reembolso de material na prestação de serviço é tributado, julga STJ
Discussão sobre a exclusão do recolhimento tributário do montante relativo à devolução de valores gastos na compra de materiais.
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Dólar no menor valor em 4 meses, após notícias otimistas da Vacina
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/01/2021.
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ICMS/RS: Fisco cobra o tributo do produto não Exportado em 90 dias
Empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações mercantis de exportação.
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ICMS/RS: Produtor Rural pode emitir Nota avulsa
O produtor rural poderá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda.
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ICMS/DF: Taxa Selic na correção dos tributos é inconstitucional
A Lei Complementar n° 943/2018 alterou o índice de atualização dos débitos parcelados junto ao Distrito Federal.