ISSQN
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SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação
As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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Receita facilita o protocolo de Impugnação pelo e-CAC
Prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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SECEX revoga a exigência de Cotas Tarifárias na Importação
Importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior.
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ICMS: Nota Avulsa para MEI até 31/12
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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Reajuste da Taxa de Fiscalização de Rádio para 2021
O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
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Lei muda o conceito do crime por denúncias falsas
Nova redação dada ao caput do artigo 339 do Código Penal brasileiro.
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Conselho regula as funções do Administrador como Perito do Juízo
Atividades de auxiliares da justiça e Extrajudiciais dos Profissionais da Administração de nível superior.
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Dólar em alta de 2%, obrigando Bacen a renegociar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ME/GO: Exigido a autenticação dos Livros Fiscais e Livro Caixa
Contribuinte optante pelo Simples Nacional, na encadernação e autenticação de seus livros fiscais.
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ME/EPP: Pessoa física que compra e vende imóvel é PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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IRPJ/CSLL: veja as súmulas do TARF que vinculam os atos da fiscalização
As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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Covid-19: Autorizada a renegociação das dívidas de financiamento do FCO
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento.
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ICMS/GO: Sefaz autoriza ajuste do pagamento de Dezembro e Janeiro
Pagamento do imposto no valor equivalente ao saldo devedor apurado no mês anterior ao da apuração.
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Dólar em leve alta diante do cenário fiscal do País
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12
Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
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Programa da Dmed 2021 já está disponível
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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DF: Lei autoriza o ensino dos filhos em casa
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos.
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Bacen: cancelamento de autorização de débitos em conta pré-paga
Os débitos em conta de pagamento pré-paga dependem de prévia autorização do seu titular.
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Dólar em acentuada queda e atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ME: Receita proíbe a adesão ao SIMPLES dos serviços de portaria e de zeladoria
Os serviços prestados mediante cessão de mão de obra são vedados aos optantes pelo Simples Nacional.
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Dólar abre em queda, diante da esperança do início da Vacinação
Bacen publica as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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PIX: Bacen autoriza pagamento via QR Code
Leitura de QR Code e tratamento de Pix Copia e Cola, associado a um Pix Cobrança.
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REFIS/DF: prorrogado pagamento do sinal para confissão débito até 09/12
Todos os pedidos de adesão processados via Processo SEIGDF ou via Protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte
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DF: Clínica Odontológica não pode vender aparelhos e materiais para clareamento
Dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito em âmbito distrital.
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MAPA prorroga nova rotulagem de produto de origem animal
A origem animal, transgênicos e orgânicos devem atender ao Regulamento Técnico Específico.
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EIRELI exige Capital de 100 Salários Mínimos, julga STF
Discussão de que o limite representaria obstáculo à livre iniciativa, para o pequeno empreendedor.
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DF: Lotes e residências devem estar em boas condições sanitárias, sob pena de multa
Os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos e cercados, bem como as respectivas calçadas.
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Publicado o plano de Privatizações para 2021
Condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos dos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário.
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Dólar se mantém em baixa, após várias atuações do Bacen no câmbio
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Contabilista: anuidade para 2021 é de R$ 562
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade.