IPVA
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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IPVA: Condomínio de edifício tem direito ao crédito do Nota Legal
Caso o condomínio não possua carro ou imóvel no seu CNPJ, o recebimento dos créditos do Nota Legal será em dinheiro.
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IPVA: Detran passa a exigir CND do INSS na transferência de veículo
Exigência da Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente.
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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Banco Central antecipa a Taxa de Juros de consumo de 2 de Agosto
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 02/07/19 a 02/08/19.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
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STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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IRRF: Receita libera 2º lote de restituição até o dia 15
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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IRPF: cooperado pode deduzir o valor do rateio das perdas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa.
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Saiba o que mudou no eSocial para o 2º Semestre
A nova “formatação simplificada do eSocial” é não exigir informações redundantes, daquilo que na verdade os entes já têm em seus registros.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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Orçamento público passa de uma “autorização para gastar” para uma “obrigação de gastar”
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
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IPVA: pedido de parcelamento da multa torna as defesas e recursos sem efeito
O parcelamento da Lei Distrital 5.551/15 e a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica estabelecido na Lei Federal 13.281/16 impedem o processamento.
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IPVA: recurso sobre as multas somente por Advogado com procuração
Recursos e defesas prévias apresentados por advogado sem instrumento de mandato válido, inexistente ou cuja inscrição na OAB esteja suspensa terão processamento negado.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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Agilizada a repatriação de bens no Exterior após condenação criminal
O pedido de transferência de execução da pena será ativo quando o Estado brasileiro solicitar a transferência de uma condenação criminal definitiva.
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IPVA/ITCD: anistia fiscal para os débitos vencidos até Dezembro/2018
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e parcelamento em até 48 meses.
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.