IPTU/TLP
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Viúvo é o herdeiro, mesmo na separação total de bens, julga STJ
Trata de discussão que a esposa deixou em testamento todos os bens para os sobrinhos e irmãs por não ter filhos.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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Contas de energia elétrica, de água e esgoto será quitada pelo REFIS/DF
O programa de refinanciamento fiscal e não fiscal do Distrito Federal, estendeu os benefícios para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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NFS-e emitidas até 30 novembro reduz IPTU 2016
O Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada nota eletrônica
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STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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Único imóvel dado em garantia para dívida do filho não poder ser penhorado
Para o STJ, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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Conheça como aplicar multa e juros sobre os tributos em atraso
Em nossa página, ao lado direito, você encontrará a atualização do INSS, Tributos Federais, Tributos de Goiás e Tributos do Distrito Federal
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Associação não precisa requerer o benefício da isenção
Uma associação de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados
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Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais
Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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Condômino inadimplente com frequência poderá sofrer multa adicional de 10%, julga STJ
Além da multa de mora de 2%, além de juros e correções, poderá incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida.
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Divulgado INPC para correção do ICMS e ISSQN em atraso
Sefaz/DF divulga atualizador para referência de cálculo em novembro de 2015
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Faça a provisão financeira para novembro!
Na lateral do site já estar disponível as agendas tributárias do DF, Federal, Goiás e também Previdenciário e trabalhista de novembro.
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Veja os débitos não alcançados pelo refinanciamento fiscal até 120 meses
Teve início da última fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF)
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NFS-e passa a ser exigida de novas atividades
Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
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A data da dívida ativa deixa de ser relavante para anistia fiscal
Confaz altera o Convênio ICMS 119/15, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária
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ITCD: Lei dispõe sobre a tributação progressiva na doação
O cálculo do imposto será na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário
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STJ autoriza penhora online de veículo, após insucesso no bloqueio das contas bancárias
Após utilização da ferramenta BACENJUD, é lícito requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD
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Última fase da anistia continua a proibir uso de precatório
Os benefícios da redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, são escalonados, quando maior o número de parcela, menor e o percentual
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Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
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IPTU: Pagamento a maior pode ser compensado, julga Tarf
Contribuinte obtêm decisão favorável no Acórdão do Tribunal Pleno nº 131/2015
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ITCD terá alíquotas progressivas em 2016.
O contribuinte do ITCD é obrigado perante a legislação tributária à entrega da Declaração do ITCD
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STJ: Comprador que deixa de pagar imóvel deve arcar com aluguéis
A taxa de ocupação é devida pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento
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Empresa na residência ou sem local fixo terá privilégio na expedição da licença
A Viabilidade de Localização é concedida para empresas que pretendam exercer atividades econômicas sem estabelecimento
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015
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IPTU: Sefaz mantém isenção para Embaixadas e Clubes Sociais
Publicada a interpretação a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5º e 11
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Mudança do regime de bens e partilha na vigência do casamento é possível, julga STJ
O Código Civil estabeleceu um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens.
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Conheça os prós e contras para adesão ao REFIS II
O plano de refinanciamento das dívidas fiscais e não fiscais é prorrogado para 30 de novembro