IPTU/TLP
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Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário
O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?
Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
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Negociou Criptomoedas? Fisco saberá e você fica obrigado a declarar
Disciplinada a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, à Secretaria Especial da Receita Federal.
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ICMS: empresa “adimplente” terá Selo de Boa Pagadora em seu produtos
Selo no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
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Conheça as regras de privatização dos estacionamentos públicos
Manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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ICMS: Industrial passa a ter crédito presumido de até 67%
São cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
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Decreto encerra a exigência do Horário de Verão
Revogada toda legislação que institui a hora de verão em parte do Território Nacional.
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Conheça as taxas pré-fixadas para os empréstimos do FCO
Divulgados os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Bacen determina “correção zero” na parcela de Maio da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas pré-fixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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DER/DF já utiliza Talonário Eletrônico e Rádio Transceptor portátil
A implantação do uso do talonário eletrônico e do rádio transceptor portátil tem por objetivo atender ao princípio da eficiência da administração pública, além de facilitar/agilizar o trabalho dos Agentes de Trânsito Rodoviário.
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Regras para inibir a "Carteirada" por Policiais Civis em boates
Ao Policial Civil é assegurado o livre porte de arma, bem como, quando no exercício de suas atividades, franco acesso às casas de diversões públicas, eventos e quaisquer locais sujeitos à sua atuação.
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Última chance de tirar dúvidas sobre o IR 2019
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é naquela relativa aos rendimentos recebidos.
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Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação
Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.
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Dólar supera R$ 3,91 e obriga Bacen a prorrogar Contratos de Swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Licença de Funcionamento para evento exige requerimento com 30 dias
Toda a documentação exigida, de que trata a Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14, deverá ser juntada ao processo com antecedência de 30 dias da data prevista para a realização do evento.
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Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II
Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
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Dólar fecha no maior valor em 3 semanas, obrigando Bacen a intervir no mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril
Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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IR 2019: acerte as contas com o “Leão” no feriadão
Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento.
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Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR
Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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Regularização dos condomínios fica para 2020
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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Ponto Facultativo na quinta-feira santa em Goiânia
Alcança as repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 18 de abril de 2019.
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988