IPTU/TLP
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ICMS: Lei que determina valor mínimo para cobrança judicial da dívida fiscal é legal
Debate sobre a constitucionalidade da Lei Complementar distrital 904/15.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho
Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Dólar recua após 6 altas semanais, com a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Bacen autoriza os bancos a bloquearem dinheiro em caso de suspeita de terrorismo
A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente.
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Bacen mantém estável a cotação da TR Diária para o 2º decêndio de Junho
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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Novas regras de proteção do trabalhador rural
Alterada a Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
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ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
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Dólar opera perto da estabilidade após a prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
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Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
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Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
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Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
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ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural
Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
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Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Síndico pode aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
Multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
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Condomínio pode cobrar as taxas e multas do Locatário, julga STJ
São responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse e o gozo.
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Dólar opera acima de R$ 4, obrigando Bacen a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
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Alterada a cobrança da Taxa de Limpeza em lote não edificado
Taxa de serviço público pela limpeza de terrenos situados no Município de Goiânia.
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Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.