IPTU/TLP
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Incentivo econômico para instalação de empresa no Parque Tecnológico é declarado constitucional
Lei Distrital nº 4.339/09, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Investimentos pelo Governo do Distrito Federal
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Lei proíbe fechar vias públicas, exceto para eventos religiosos
Código de Posturas do Município de Goiânia.
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IRPF: construção efetuada pelo usufrutuário integra valor do terreno
Usufruto vitalício pode utilizar os dispêndios feitos pelos usufrutuários na construção de um imóvel nesse terreno.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital
Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
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Código de Edificações facilita a correção de irregularidades
Regulamenta a Lei 6.138/18, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
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Orçamento público passa de uma “autorização para gastar” para uma “obrigação de gastar”
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
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STJ: dono do loteamento pode cobrar despesas com obras e manutenção dos compradores
É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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Agilizada a repatriação de bens no Exterior após condenação criminal
O pedido de transferência de execução da pena será ativo quando o Estado brasileiro solicitar a transferência de uma condenação criminal definitiva.
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Mitos e verdades após 19 meses da Reforma Trabalhista
Reforma fortalece a negociação coletiva, permitindo que as convenções e os acordos coletivos de trabalho se sobreponham ao texto legislado.
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IRRF: diferença na tributação nas “vendas de ações” dentro e fora de bolsa de valores
O lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa de valores é conceituado como ganho líquido.
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Ponto facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Cadastro Ambiental Rural passar ser obrigatório para todos produtores rurais
CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
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IPTU 2019 poderá ser pago em 11 parcelas mensais
O Documento Único de Arrecadação Municipal, para pagamento do imposto, será encaminhado pelos Correios.
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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IPVA: ocorrendo o pagamento do carnê, contribuinte perde isenção sobre Carro Novo
Implica em desistência da isenção prevista na Lei 4.733/11.
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Bacen divulga Taxa de Juros de consumo para 12 de Julho
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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Fazenda antecipa o Plano Contábil para 2020
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020.
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Dólar opera abaixo de R$ 3,85, após intervenção do Banco Central nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?
Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
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COAF: controle e indisponibilidade de bens destinados ao financiamento do terrorismo
A Lei 13.810/19 dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos.
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IRRF pago na Argentina já pode ser compensado no Brasil
Promulgada a Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação.
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ITR: terras em litígio judicial - a obrigação da Declaração é de quem tem registro em cartório
Obrigação principal e acessórias são exigíveis do proprietário formal, assim registrado em cartório.
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IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador
Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.