IPTU/TLP
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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Lei exige elevador privativo para gestantes, idosos e deficientes
Dispõe sobre nova exigência para os estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores.
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 20 de Abril
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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Suspensas as visitas técnicas em processo de licenciamento ambiental
Medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
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Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.
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DF autoriza abertura dos Bancos
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
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Dólar opera em Max Alta, obrigado intervenção dupla do Bacen
Divulga a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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Bacen fixa em 4,94% a TJLP para o 2º Trimestre
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo.
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Juros máximos da Casa própria serão de 12% ao ano
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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Decreto amplia lista dos serviços essenciais na Pandemia
Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Dispensado o projeto de arquitetura para obras destinadas à Saúde
Alterado o Código de Edificações do Distrito Federal.
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Permitidas as operações compromissadas em moeda estrangeira
Publicadas as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira.
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Atividades que devem funcionar durante a quarentena
É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
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Débitos tributários não serão enviadas, por 90 dias, ao Cartório de Protesto
Fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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DF determina o fechamento de Shoppings e Feiras
Altera o Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020.
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Regras Trabalhistas que podem ser flexibilizadas em tempo de "crise"
O descuido quanto às formalidades de concessão pode ensejar multa administrativa e reclamação futura do empregado na Justiça do Trabalho.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Normas de proteção contra o novo Coronavírus
Estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados.
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.
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Hipóteses em que cônjuge e filhos ficam dispensados da Declaração
Esclarecimento sobre a declaração de rendimentos em conjunto.
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ICMS: compensação dos débitos com precatório somente até 2015
Compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
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Não se engane: Sociedade em Conta de Participação não é um contrato de serviço
A SCP não é um arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade de serviço na forma constitutiva do objeto social.
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STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU
Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
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STJ autoriza penhora do imóvel de família dado em garantia de financiamento
Debate sobre a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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Dólar recua frente ao Real, após vários leilões da moeda pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2020.
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Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel
Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.