ICMS – ST
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Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos
Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
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Covid-19: Protocolo para manter o ambiente saudável na empresa
As obrigações da empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em época de Pandemia.
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IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs
Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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ICMS/DF: isenção para comunicação em projetos educacionais tipo EaD
Fica homologado o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 as disposições do Convênio ICMS 50/2020.
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Escrituração contábil digital tem novo arquivo para 2021
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital.
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ICMS/DF: Sefaz fixa o local de tributação do serviço de comunicação por satélite
Localização temporária do terminal transportável necessário à comunicação não define o local da prestação dos serviços.
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Supremo proíbe Leiloeiro de exercer o Comércio
Discussão sobre a Decreto 21.981/1932, que proíbe o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente.
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IRRF: Correta tributação dos rendimentos de bens no Casamento
Os rendimentos dos bens comuns são tributados na proporção de 50%.
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SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação
As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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Receita facilita o protocolo de Impugnação pelo e-CAC
Prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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SECEX revoga a exigência de Cotas Tarifárias na Importação
Importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior.
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ICMS: Nota Avulsa para MEI até 31/12
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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Reajuste da Taxa de Fiscalização de Rádio para 2021
O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
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Lei muda o conceito do crime por denúncias falsas
Nova redação dada ao caput do artigo 339 do Código Penal brasileiro.
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Conselho regula as funções do Administrador como Perito do Juízo
Atividades de auxiliares da justiça e Extrajudiciais dos Profissionais da Administração de nível superior.
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Dólar em alta de 2%, obrigando Bacen a renegociar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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DIFAL: Supremo suspende a cobrança para ME/EPP
Discussão sobre a legalidade da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015.
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ME/GO: Exigido a autenticação dos Livros Fiscais e Livro Caixa
Contribuinte optante pelo Simples Nacional, na encadernação e autenticação de seus livros fiscais.
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ME/EPP: Pessoa física que compra e vende imóvel é PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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ICMS/GO: regras de credenciamento do Substituto Tributário
Alterada a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019.
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IRPJ/CSLL: veja as súmulas do TARF que vinculam os atos da fiscalização
As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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Covid-19: Autorizada a renegociação das dívidas de financiamento do FCO
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento.
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ICMS/GO: Sefaz autoriza ajuste do pagamento de Dezembro e Janeiro
Pagamento do imposto no valor equivalente ao saldo devedor apurado no mês anterior ao da apuração.
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Dólar em leve alta diante do cenário fiscal do País
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12
Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
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Programa da Dmed 2021 já está disponível
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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DF: Lei autoriza o ensino dos filhos em casa
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos.
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Bacen: cancelamento de autorização de débitos em conta pré-paga
Os débitos em conta de pagamento pré-paga dependem de prévia autorização do seu titular.
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Dólar em acentuada queda e atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.