Direito Empresarial
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A eterna discussão se a ação é ajuizada no domicílio da empresa ou do empregado
Discussão sobre a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos na Receita Federal
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
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50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador
Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
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ICMS: Optante do regime de Atacadista não pode acumular o benefício de Abatedouro
Comércio Atacadista de produtos alimentícios questiona a utilização da tributação de que trata o Art. 320-D e o Art. 320-E do RICMS/DF
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Sefaz começa a cobrar adicional do IPTU a partir de 25 Agosto
Os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ICMS: Lei autoriza regime especial de acordo com a atividade comercial
Publicada a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017
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FGTS: CAIXA edita regras para os saques após 31 de Julho
Normas operacionais para o saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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INSS irá notificar que tem direito a aposentadoria por idade
Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas
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CAIXA começa a pagar Abono do PIS/Pasep
Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho.
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FGTS: Decreto prorroga até 2018 saque das contas inativas
Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada
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ICMS: Decreto altera fórmula de cálculo do DIFAL Interestadual
Aperfeiçoado a redação do art. 48, § 11, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM
A nova cobrança, respeita o prazo de 90 dias, e valerá a partir de novembro
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Conheça os limites da revista pessoal e os entendimentos do TST
Atos praticados pela empresa que considera a revista por meio ofensiva à moral do trabalhador
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Receita altera regras dos depósitos judiciais e extrajudiciais
Modificação dos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004
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Constituição da ZPE de Rondônia fica para 2018
Constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação
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Veja os direitos que ninguém pode mexer, mesmo após a Reforma Trabalhista.
A nova CLT, na redação do Art. 611-B, relaciona 30 direitos trabalhistas que não podem ser mudados.
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ICMS: devedores serão inscrito no CADIN Estadual em 90 dias
O registro no cadastro impede concessão de empréstimos e a expedição de qualquer tipo de alvará.
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Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços passa ser exigido
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Restaurante e casas de shows devem emitir alertar do consumo de bebidas
As danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs
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Reforma Trabalhista possibilita 4 novos tipos de contratos
Até a edição da nova Lei, tínhamos uma legislação protecionista alicerçada na CLT com uma rede de proteção ao trabalhador.
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Como a Reforma Trabalhista altera as negociações entre patrões e empregados
Nova lei trabalhista vai vigorar em novembro
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ICMS/ST: pão francês congelado ou não independente do peso paga antecipado?
Origem da remessa dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
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Comércio internacional de mudas e sementes somente pelo Siscomex
Somente poderão ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras
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ICMS: operação com comodato dá direito ao crédito da entrada? TARF explica
Saída e entrada de produtos no processo industrial
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CVM atualiza as regras do processo administrador sancionador
Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo
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Autoriza ensino á distância na capacitação do empregado as regras de proteção
Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
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Empresa pode dispensar empregado dois anos depois de constatar doença, julga TST
Discussão da tese que é presumidamente discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave
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Receita continua a cobrar PIS e Cofins sobre o ICMS
Discussão sobre falta de previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Contribuição
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PIS: Calendário de pagamento 2017/2018 começa dia 25 Julho
Saiba se você tem direito a receber juros do PIS/Pasep
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ICMS: Sefaz altera regra do creditamento no PRODUZIR
Nova redação do art. 4º, da Instrução Normativa nº 1.332/2017-GSF, de 28 de abril de 2017