Direito Empresarial
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PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
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INSS: Receita isenta dos 20% a contratação de Empresário Individual
Fisco explica que ele e considerado empresa para fins de legislação previdenciária
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IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Declaração da operação de transferência de Lucros do Brasil para o Exterior
Combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação
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Decreto autoriza ensino a distância no ensino fundamental, médio e técnico
Processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação
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Susep define as regras do seguro civil dos Sócios e administradores
Diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas
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Mudam as exigências da Junta Comercial para empresa de segurança
Anexo da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013
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Empresa não é responsável por acidente em atividade não relacionada com o serviço
Discussão se não constatou ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente
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FGTS: Começa terceira fase de pagamentos das contas inativas
Movimentação das Contas inativa, a data limite é 31 de julho de 2017
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Secex moderniza o regulamento do Comécio Exterior
Alterado o texto da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Porque o Produtor Rural "eleva" o custo do IR como pessoa física
No presente estudo apresentamos um paralelo na tributação da venda de gado para o produtor rural.
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Veja os materiais escolares na educação dos filhos que não reduzem o IR
Consideram-se despesas passíveis de dedução do imposto de renda os valores pagos a estabelecimento de ensino.
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Novo sistema para emissão da Decore exige atenção do Contabilista
A disponibilização da declaração para a Receita Federal é uma segurança para o profissional.
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Entidade sem fins econômico e os aspecto fiscais e contábeis
Origem: Multilex
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Associação Recreativa e a alienação de bens imóveis, formalidades
Origem: Multilex
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CNPE aumenta percentual de biodiesel no óleo diesel
Fixar as datas de 1º de março de 2017, 1º de março de 2018 e 1o de março de 2019, para início da adição obrigatória
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INSS divulga fator de correção dos benefícios
Os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br
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Sociedade Empresária Holding e sua complexa constituição
Origem: Multilex
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Como calcular o salário do empregado no novo contrato intermitente
Com a edição da Medida Provisória nº808 de 14.11.17, fora esclarecidos as regras do contrato intermitente.
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Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
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Acordo de leniência e a empresa ficha suja
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846 de 2013
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Contabilista deve prestar informações ao COAF até 31 Janeiro
O prazo para que entreguem a declaração anual termina no dia 31 de janeiro.
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Casados têm preferência sobre os solteiros para tirar férias?
É recorrente sermos indagados no dia a dia, de consultoria, sobre as várias situações na hora da marcação das férias ao final do ano.
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ICMS: “Cartão-presente” é uma moeda circulante. Como deve ser tributado?
A Receita Federal já se pronunciou quanto a nova modalidade de pagamento
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?
STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
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Integralização de bens e direitos e o custo tributário
Origem: Multilex
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EPI: Vestimentas térmicas deve comprovar desempenho têxtil
Alterado o item 1.2.2 do Anexo I da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014
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Cofins: Lucro Presumido paga na importação, porém não tem crédito
Receita edita Solução de Consulta nº 108, de 6 de maio de 2015
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Empresa está autorizada a reduzir jornada e salário até 2017
A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016 e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses.