Direito Empresarial
-
Além das certidões, cartórios emitirão Carteiras de Identidade ou de Trabalho
Os ofícios do registro civil são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados
-
Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
-
Fisco esclarece se "videogame" possue incentivos na Importação
Exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.
-
Receita exige retenção nos serviços de afiação ou reafiação de ferramentas
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado
-
Restrições na prescrição e venda dos medicamentos veterinários
O produto de uso veterinário sujeito ao controle especial deverá ser prescrito por meio da notificação de receita veterinária
-
Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche
As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio
-
TST: Técnico de manutenção da rede elétrica deve receber adicional de periculosidade
Empregado que trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico.
-
Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS
O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
-
Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN
Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
-
Adesão ao PDV pode ser após o pedido de demissão? TST esclarece
Discussão se a empresa poderia ou não ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna
-
Reforma Trabalhista agiliza o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
A Nova CLT não exige nenhum procedimento homologatório
-
Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
-
A partir de novembro acaba indenização dos 40% na rescisão do contrato?
A nova CLT criou a nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho amigável
-
Como ficam as férias para funcionário com mais de 50 anos?
Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
-
Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST
Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
-
Pedir para ser demitido deixará de ser ilegal?
O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão ou demissão sem justa causa
-
Proibição de entrada de bebidas e alimentos no clube
Origem: Multilex
-
Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
-
Porque os débitos do FGTS não pode ser parcelado no REFIS?
Os débitos em dívida ativa possuem três tipos de parcelamentos.
-
Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR
Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais
-
O que sua empresa tem a ganhar com a adesão do REFIS?
Conheça as vantagens do novo plano de refinanciamento fiscal
-
ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
-
STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
-
Licença-paternidade de 20 dias e somente para empresa tributada pelo Lucro Real
Pessoa Jurídica optante pelo Programa Empresa Cidadã
-
Falta de baixa da alienação do veículo quitado não é motivo para danos morais
Para o STJ, os direitos de personalidade, não pode ser confundido com mero dissabor.
-
Vendedor que fez venda fictícia para alcançar comete ato para justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
-
TST define o que é jornada “extenuante” para o caminhoneiro
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT
-
Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?
Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
-
Receita regulamenta REFIS rural excluindo as Agroindústrias
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017
-
REFIS: produtor rural terá que encontrar a própria dívida.
Débitos do INSS sobre a produção, quem “não tem a certeza do valor a ser pago” como a situação dos valores não declarados em GFIP
-
Serviço de análise de crédito é assessoria creditícia sofre retenção das Contribuições
Retenção na fonte da Cofins nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003