ISSQN > Legislação
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Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril
Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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Auto de infração ambiental terá junta de conciliação
Rito estabelecido com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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Empresas ficam dispensadas do registro dos Livros após entrega do Sped Contábil
Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
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ICMS: regulamentada a atividade de Ambulante com e sem ponto fixo
Regulamentação da atividade de comércio ambulante em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
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Bares e restaurantes devem afixar placa do Disque 180
Avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180.
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Cadastro positivo será o “novo Serasa”
Lei regula os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores.
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Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais
Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
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ICMS: NF-e Modelo 65 em contingência fica para 2020
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: revogado incentivo para serviços de acesso à Internet
Revogado o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo.
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Bacen edita regras mais rígidas nas aplicações financeiras pelos Grupos de Consórcio
A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
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Acesso do Bilhete de passagem via leitura do “QR Code” é revogado
Revogados os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17.
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ICMS: novo crédito fiscal de 3% de Atacadistas e Frigoríficos
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
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ISSQN/IPTU: veja como fazer adesão ao benefício do REFIS
Pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.
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ICMS: entrega de mercadoria em lugar diverso do endereço da NF-e dá multa por sonegação
Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, ficando as mercadorias em situação fiscal irregular.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.