ISSQN > Legislação
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Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA
Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
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Qualquer tipo de certificado digital pode validar Contrato Social
DREI desonera o empreendedor e objetiva viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital.
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IRPJ: dispensada a retenção dos tributos na venda de passagens aéreas
Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal.
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Bacen exige maior controle dos intangíveis pelos Bancos
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
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Constituição de EIRELI com menor de idade pode?
Pelo Código Civil, compete aos pais, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 anos.
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Dólar fecha semana com forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental
Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
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Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas
Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante
Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
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CPF passa a ser o único documento para acesso aos serviços públicos
Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal da Soja, Charque e Gado
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros
Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
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Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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Receita exige Declaração de bagagem de todo viajante?
Discussão sobre a presunção de importação com fins comerciais ou industriais e o enquadramento ou não no conceito de bens de uso ou consumo pessoal.
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Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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Consulta aos campos da CT-e será com certificado digital
Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.