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ISSQN > Legislação

• Profissional liberal tem até 12 Abril para contesta cobrança

  Sefaz publica e edita de cobrança dos prestadores de serviços como Profissionais Autônomos.
• Sociedade com único advogado já pode ser registrada

  OAB regulamenta o registro da sociedade unipessoal de advocacia.
• Receita disponibiliza nova versão da escrita contábil fiscal

  Divulgado o Manual de Orientação do Leiaute.
• Receita define preço de transferência nas exportações de 2015

  Trata da forma de reduzir os impactos relativos à apreciação do real em relação a outras moedas.
• Sefaz começa a cobrança do ISSQN do profissional liberal

  Versa prestadores de serviços como Profissionais Autônomos nível médio e superior.
• Procuradoria irá fazer cobrança judicial de dívidas acima de R$1 mil

  Até o dia 29/04/2016, será realizada o ajuizamento de execuções fiscais.
• Perito contábil fará prova e terá cadastro nacional

  Os contadores que exercem perícia contábil terão até dezembro de 2016 para se cadastrarem.
• Mais facilidade para cargas de cabotagem e offshore

  Os controles sobre a carga nacional serão diferenciados das cargas de importação, exportação e passagem
• PRO-DF tem novas regras de emissão do Atestado de Implantação

  Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo e análise do cumprimento de metas de geração de empregos.
• Sefaz divulga relação de indeferimento pelo Supersimples

  Da notificação cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação da Receita no prazo de 15 dias.
• Conselho exige Declaração do cirurgião-dentista até 30 de Abril

  Atualização cadastral da base de dados do Sistema Conselhos CFO/CROs
• Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais

  A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
• Decreto regula o funcionamento de feiras livres

  O interessado que se enquadrar no previsto neste Decreto terá o prazo de 60 dias.
• Veja os Estados que não exigem de imediato ou envio da DeSTDA

  Alterado o Ajuste SINIEF 12 de 2015.
• Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação

  Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
• Declaração de Janeiro e Fevereiro será enviada até 20 de Abril

  Confaz regulamenta a prorrogação da apresentação da nova obrigação da ME e EPP.
• ICMS: Consulta da dívida na Procuradoria tem novas regras de atendimento

  Dispõe sobre o atendimento a advogados e particulares no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
• Supersimples é regulamentado e começa a valer

  Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original.