ISSQN > Legislação
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Débitos fiscais serão enviados ao protesto e cobrados judicialmente
Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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Sefaz torna mais rígida as regras de exclusão do Supersimples
Ordem de Serviço explica a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009
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Sefaz divulga relação das empresas com cadastro suspenso
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação no prazo de 90 dias
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Alterado formulário de notificação da ME e EPP
Alteração para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e NF
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ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro
Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
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Decreto cria nova obrigação ao contribuinte da Outorga Onerosa
Altera o art. 6º do Decreto nº 23.776, de 12 de maio de 2003
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Sua empresa está preparada para implantação da NFC-e ?
Consulta fiscal deve apresentar a descrição da dúvida de forma clara e objetiva
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Sefaz suspende cadastro fiscal por falta de envio da GIA/ST
Publicada a relação dos CNPJ com a suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal em razão da omissão na entrega de obrigação acessória
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CVM passa a exigir transparência na recompra de ações
Entre as novas exigências está que as operações sejam submetidas à aprovação pela assembleia geral de acionistas
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ICMS: Confaz regulamenta cobrança do comércio eletrônico
O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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S/A: Negociação de participações relevantes CVM passa exigir transparência
As ações referenciadas por derivativos, ainda que de liquidação financeira, passam a ser consideradas para fins de divulgação de participação relevante
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Correção dos tributos em atraso fica 0,25% em outubro
Sefaz divulga índice do INPC para atualização dos impostos em atraso
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Contabilidade da ME e EPP deverá se adequar a Lei anticorrupção
Medidas do Decreto nº 8.420, de 2015, será aplicada por meio de medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Mini REFIS alcança débito até 30 Junho
O requerimento de adesão que alcança somente os débitos em discussão judicial ou administrativo foi prorrogado por 60 dias
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Empresa que cessa atividade sem avisar sefaz tem CF/DF suspenso
Fisco suspende a inscrição do contribuinte por cessar atividade no endereço para o qual foi concedida
