CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Resolução nº 168, de 16 de dezembro de 2015. (Pág. 80, DOU1, de 11.01.15)
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de informações cadastrais e financeiras atualizadas pelo cirurgião-dentista e toda a sua equipe de saúde.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966,
Considerando o estabelecido no Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO nº 118/2012;
Considerando que para o pleno exercício das práticas relacionadas à Odontologia, os profissionais devem imperativamente preencher requisitos legais e, observar princípios éticos;
Considerando a necessidade de atualização cadastral da base de dados do Sistema Conselhos CFO/CROs; e,
Considerando o decidido na sessão plenária realizada no dia 09 de dezembro de 2015; resolve:
Art. 1º Estabelecer aos cirurgiões-dentistas a obrigatoriedade de apresentação de informações dos profissionais sob sua responsabilidade funcional sejam cirurgiões-dentistas e/ou profissionais auxiliares, justificados os seguintes critérios:
a) o cirurgião-dentista deverá apresentar, até o dia 30 de abril de 2016, a relação de profissionais cirurgiões-dentistas e auxiliares sob sua responsabilidade, com dados funcionais atualizados, bem como a comprovação de regularidade financeira destes, sob pena de aplicação do capitulado no artigo 13, inciso IV, do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO – 118/2012;
b) acaso o cirurgião-dentista esteja com a anuidade de 2016 em parcelamento, a comprovação da regularidade financeira, sob pena de aplicação do capitulado no artigo 13, inciso IV, do Código de Ética Odontológica, deverá ser realizada até 31 de janeiro de 2017.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Odontologia.
Art. 3ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES
Presidente do Conselho
