ISSQN > Legislação
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Receita exige envio da e-Financeira das seguradoras
Sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
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Começa a valer a isenção de até 300 Dólares nas compras nas Lojas Francas
Estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil.
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Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
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Brasil e Suíça firmam acordo tributário para evitar evasão de divisas
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária.
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Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta
Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho
Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Bacen exige lastro financeiro para negociar moeda eletrônica
Governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.
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Bacen aperta o cerco com as Demonstrações Financeiras dos Bancos
Demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro.
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Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos
Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
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PROCON deve realizar duas visitas antes de multar
Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
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CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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MAPA simplifica o registro de produto vegetal de forma artesanal
Trata do novo registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”
Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
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Multa pesada imposta ao Contabilista que não votar nas eleições
Multa com importância correspondente a até o valor da anuidade, impostas ao contador e ao técnico em contabilidade.
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ICMS: Transportadora de passageiros fica obrigada ao Bilhete eletrônico
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, deverá ser utilizado pelos contribuintes.
