ISSQN > Legislação
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ICMS: veja como devem ser escriturados os eventos do Sped Fiscal
Sefaz republica o texto da Portaria 192, de 03 de junho de 2019.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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Fixado o fator ajuste da Taxa de Longo Prazo para Julho
Componentes da Taxa de Longo Prazo - TLP, instituída pela Lei 13.483/17.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes
Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
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Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido
Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
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ME/EPP: Receita autoriza nova opção pelo Simples das empresas excluídas em 2018
A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, mediante requerimento especial junto à Receita Federal do Brasil.
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ME/EPP: Receita extingue “agendamento” para o Simples Nacional
Publicada a Resolução nº 147, de 28 de junho de 2019.
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Regras de utilização do Portal do SISCOMEX
Licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação.
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Carro sem o conserto no RECALL terá alerta no CRLV
Informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de sua comunicação.
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Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
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Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos
Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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Praça de alimentação de Shopping é obrigada a reservar assentos para idosos e deficientes
Alteração da Lei n° 9.098, de 27 de outubro de 2011.
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Composição da Taxa de juros para as operações com FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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Publicado o novo Sistema Nacional de Armas
Regulamenta a Lei 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas.
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Conheça as novas regras para requerer o porte de arma
Procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.