ISSQN > Legislação
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Receita Federal autoriza novos serviços pelo e-CAC
serviço Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados mediante a utilização de código de acesso
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Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais
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ANVISA regulamenta o risco da exposição aos agrotóxicos
Resultado da avaliação do risco dietético, poderão ser adotadas medidas para refinamento ou redução da exposição dietética aguda ou crônica.
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Bacen regula as informações do Cadastro Positivo pelos Bancos
As informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011
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IRRF: Receita explica a remessa de R$ 20 mil ao exterior com alíquota de 6%
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida à 6% a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária
Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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Decreto simplifica o cadastro, a abertura e o alvará das Empresas
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Cofins: Biodiesel com insumos de agricultor familiar terá incentivo fiscal
Percentual mínimo de aquisições de matéria-prima para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
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IOF: Receita explica quando a operação de câmbio será isenta sobre receita de Exportação
Operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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ICMS: Fisco passa a cobrar antecipado do feijão não industrializado
Alterado o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado nas aquisições das mercadorias.
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Multa pesada para Caminhoneiro que não cobrar o valor mínimo do frete
O infrator deverá indenizar o transportador em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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DIFAL: muda a regra de cálculo para empresas novas
Diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País
O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
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Bacen reduz a TJLP do 3º Trimestre para 5,95% ao ano
Nova Taxa vai vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.