ISSQN > Legislação
-
ICMS: empresas credenciadas para venda com isenção de artigos militares
Divulgada relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.
-
Conheça a Taxa de Juros de Agosto para os contratos de FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
-
Lei determina atendimento preferencial aos idosos acima de 80 anos
Estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial dos idosos.
-
Multa mínima de R$ 100 por cada erro no Siscoserv
Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas: sujeição à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100.
-
Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%
O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
-
Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
-
Bacen exige informações mensais dos cotistas de fundos de investimento em 2020
Documento 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento.
-
Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
-
Camex “zera” Imposto de Importação até 2021
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
-
Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
-
Food Trucks ficam obrigados a fornecer álcool em gel aos clientes
Fornecimento de álcool em gel para os consumidores, visando a higienização de suas mãos antes do consumo dos alimentos.
-
ICMS: explicar o custo da tributação passa ser uma obrigação dos Estados
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.
-
Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota
O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
-
Clínica Odontológica fica proibida de manter parceria com clínica de estética
O atendimento odontológico deve gozar de estrutura suficiente para permitir a realização de não somente atividades de rotina.
-
Bancos terá acesso aos devedores dos tributos na Importação
Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb)
-
IRRF: dispensa de retenção na venda de passagens aéreas
Perda de validade da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019
-
Novos serviços isentos da Taxa de Serviços Estaduais
Alterado o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
-
ICMS: venda de gado Interestadual exige NF-e com pagamento do tributo
Operação interestadual de gado bovino que tenha sido adquirido em operação interna contemplada com a isenção.