Legislação
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ICMS/DF: Prorrogado o vencimento de Abril e Maio
Prorrogado o prazo para pagamento do Imposto no âmbito do Simples Nacional.
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ICMS/GO: anistia fiscal dos débitos até Dezembro 2020
Benefício da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 08, de 05 de fevereiro de 2020.
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Bacen: Fator de Inflação aplicável ao crédito rural de 2022
operações de crédito rural com recursos controlados, a vigorar no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022.
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INMETRO simplifica a indicação quantitativa de balas e chocolates
As mercadorias, cujo peso líquido for igual ou inferior a 25g, estão isentas de expressar a indicação quantitativa individual.
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Covid-19: Farmacêutico autorizado aplicar vacina
A vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas.
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Bacen publica os fatores da Taxa de Longo Prazo
A taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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DF: simplificado o registro no DIPOVA para ME/EPP
Os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte.
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ICMS/GO: crédito presumido energia elétrica por empresas distribuidoras
Homologado os benefícios do Convênio ICMS 103/20, de 14 de outubro de 2020.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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Armas de fogo: procedimentos na apreensão pela Receita Federal
Procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército.
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Bacen: Conheça a Taxa pré fixada de Maio para o FCO
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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GO: Bares e Restaurantes podem funcionar até as 23 hs
As medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus.
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IR 2021: Receita passa exigir a declaração final da sobrepartilha
Fisco passa a ter controle e tributação dos bens e direitos sujeitos a sobrepartilha.
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INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial
INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial.
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ICMS/GO: prorrogado incentivo dos produtos agropecuários até 2025
Homologados os Convênios ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, e 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021.
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Bacen: taxa de Juros da Casa Própria para Maio
As taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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DF: Comércio liberado para funcionar até as 22 horas
Horário de funcionamento da 10h às 22h, à exceção dos bares e restaurantes que podem funcionar até as 23 hs.
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IPTU/DF: Bar, Restaurante e Academia podem pagar em 2022
Prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública.
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Sped Contábil prorrogada para 30 Julho
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital, ano-calendário de 2020.
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IPTU/DF: Cobrança começa em 17 de Maio
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.
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IPTU/DF: prorrogado pagamento para Hotéis e Salões de Beleza
Prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza.
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Dólar tem alta, exigindo atuação do Bacen nos Contratos de Swap
Propostas das instituições financeiras para a realização de operações de swap na B3 - Brasil.
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Juizado Federal passa a atender pelo "Balcão Virtual"
Trata de uma plataforma de atendimento por videoconferência.
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CVM proíbe a emissão de debêntures simples não conversíveis em ações
Atos de fiscalização para prevenir situações anormais do mercado, do artigo 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
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Empresa já pode antecipar férias, usar Banco de Horas e suspender o FGTS
Medida Provisória flexibiliza legislação trabalhista, com medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias.
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Empresas já podem doar Leitos ao SUS, porém sem incentivo fiscal
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública.
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ME/EPP: empresa nova tem 60 dias para entrar no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional reduziu o prazo de adesão após o registro na Junta Comercial.
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ME/EPP: débitos de 2020 podem ser negociados até 30 Junho
Condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
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ICMS/DF: conheça os benefícios fiscais prorrogados até 2022
Homologados os incentivos previstos no Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.
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ICMS/DF: produtos agropecuários com incentivos até 2025
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
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ANVISA define o rótulo dos pães “integrais”
Composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral.