Legislação
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INSS autoriza a revisão da Pensão por morte
Alterada a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
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Goiânia: julgamento por videoconferência do Conselho Tributário Fiscal
Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos.
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Dólar estável após Bacen prorrogar a validade dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2021.
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Graduado em Comércio Exterior terá registro no Conselho dos Economistas
Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia.
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RS: Bolsa Juventude Rural de R$ 200
Regulamenta o disposto na Lei n° 14.373, de 19 de dezembro de 2013.
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ICMS: STF manda ME pagar Diferencial de Alíquotas
Cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, que consiste em recolhimento pelo estado de destino.
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ICMS: produtos agrícolas com alíquota de 1%
Regras da “nova” redução tributária nas saídas de insumos agropecuários.
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Gestante: Prescrição válida par toda gravidez
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames.
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ICMS/GO: Alterado o regulamento da Nota Fiscal Goiana
Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 2014.
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Receita: dados fiscais sem proteção do Sigilo
Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal.
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ICMS/GO: pagamento em atraso atualiza pela Selic e multa de 20%
Nova aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais.
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CAFIR: atualização simplificada do cadastro pelo e-CAC
Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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Covid-19: começa a origem dos Auxílios Emergenciais
O fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial.
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Facilidades e incentivos as atividades do Caminhoneiro
Criado o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas.
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Novo Código de Trânsito proíbe reter o veículo na blitz
Autorizado o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor.
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ITBI/DF: simplificado o pagamento junto ao Cartório
Regulamenta o Imposto sobrea Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física
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INSS volta a exigir “prova de vida” dos Aposentados
Evitar bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
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Covid-19: “Hidroxicloroquina em Spray” pode ser utilizada no Brasil?
Administração de hidroxicloroquina e cloroquina em apresentação inalatória.
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DF libera a realização de festa de Casamento
Autorização para realização de festas de casamento, batizados, aniversários e afins.
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Responsabilidade Técnica na concessão do Crédito Rural
Laudo para os múltiplos projetos elaborados para a obtenção de crédito rural.
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FGTS: saldo credor para quitar a Casa Própria
A movimentação da conta vinculada para pagamento total ou parcial do preço da moradia.
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CVM: sistema de inovações financeiras para facilitar pagamentos
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental.
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ICMS/RS: produtos com isenção na Crise do coronavírus
Alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 de 1997.
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DF amplia horário do Comércio de Rua
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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PIX para pagar Tributos é regulamentado
Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro.
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ITBI/DF: simplificado o pagamento junto ao Cartório
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física.
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Dólar opera estável após Bacen prorrogar Contrato de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2021.
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INSS passa a exigir informação de mortes em 1 dia
Procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Dólar tem queda de 1,62% como o aumento da Taxa Selic
Propostas das instituições financeiras de Oferta de operações de swap a serem registradas na B3-Brasil.
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ICMS: não incidência no serviço de transporte de mercadoria ao Exterior
Não incide o tributo sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias.
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ICMS: dispensa de multa e juros no atraso durante a Pandemia
Autorizado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.