ICMS - ST > Legislação
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Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
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ICMS: Confaz exige relação dos incentivos concedidos até Agosto/2017
Regra para unificar os incentivos como determina o Convênio ICMS n° 190/2017.
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DF: Precatório de Pequeno Valor até 20 salários mínimos
Obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
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IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial
Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
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Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
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INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família
Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
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Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia
O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
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Lei proíbe corte de luz e água na sexta-feira e final de semana
Proibição da interrupção do serviço na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior.
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Veja como é a instalação e funcionamento dos Hospitais de Campanha
Os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar.
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Bacen autoriza Conta Pagamentos Instantâneos em Julho
Pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares.
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Dólar segue em alta, exigindo nova intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Feijão e da Soja
Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Dólar inicia semana em alta, exigindo intervenção do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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ICMS/ISSQN: Lei unifica os incentivos fiscais para empresas de Tecnologia
Medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia.
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Limitada, Eireli e Cooperativa terão registro automaticamente
Todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresas estão concentradas em um único normativo.