ICMS - ST > Legislação
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ANTT disciplina o pagamento do frete ao Caminhoneiro
Meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
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ICMS: isenção na venda de insulina para órgão da Administração Pública
Alterado o Convênio ICMS n° 87/02, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos.
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Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa
Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
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CRECI passa a exigir registro de todas as filiais da Imobiliária
O exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física.
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Autorizado o registro de “qualquer objeto Social” na Junta Comercial
Alterado o Registro Público de Empresas Mercantis de que trata o Decreto nº 1.800/96.
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CFC: contabilização do tributo sobre o Lucro
Tributos sobre o Lucro - especifica requisitos para tributos correntes e tributos diferidos ativos e passivos.
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Emenda Constitucional permite transferência direta de recursos por parlamentares
Publicada a Emenda Constitucional nº 105, de 13 de Dezembro de 2019.
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MAPA exige novo padrão de qualidade para Cerveja em 2020
Às análises de rotina e de referência são aplicados os métodos analíticos da Convenção de Cervejeiros da Europa.
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Regularização fundiária na área rural para os ocupantes desde Maio/2014
Regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União.
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CFC exige nova Estrutura para Relatório Financeiro em 2020
Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
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Nova regras para a regularização fundiária das áreas rurais
Regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais com área superior a quinze módulos fiscais.
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NR-15: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor
Também aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 [NR-9] - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais [PPRA].
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S/A: CVM atualiza contabilização sobre Arredamento e Combinação de Negócios
Deliberação estabelece alterações acerca de Pronunciamentos, Interpretações e Orientações.
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Revisão Geral das normas de Adoção Inicial à Internacionalização da Contabilidade
Aprovada a Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC nº 4, de 21 de novembro de 2019.
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Passo a Passo para aquisição da Licença Ambiental Federal
Editado o Regulamento do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
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ICMS: atualização dos débitos pela Selic impossibilita emissão de DAR fora do mês de quitação
Com a mudança do índice de atualização para Selic, não é possível emitir DAR para pagamento em mês posterior.
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Bares e Restaurantes são obrigados a ter fraldário
Os estabelecimentos comerciais que não disponham de banheiros familiares devem instalar fraldário.
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Devedores da PGFN que podem quitar dívidas com redução
Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.