ICMS - ST > Legislação
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ME/EPP passa a ter cota preferencial nas Licitações
Alterado o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.
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DF autoriza Cinemas e Teatros no sistema Drive in
Alterado o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
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DF criminaliza a elevação de preços
Crime contra as relações de consumo, na forma da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
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ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada
Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.
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Cinema terá 5 anos para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Alterado o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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ICMS: dispensa da NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria
Dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal com “novas marcas” de Cervejas
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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ICMS: Estados podem perdoar multas nos acordos do regime especial
Aplicação do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificamente relacionado ao setor aéreo.
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Banco Central exige Contabilidade no padrão Internacional em 2021
Elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas.
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Revogado o poder de polícia dos agentes de saúde durante a Pandemia
Revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.
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Banco Central divulga o cálculo da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho.
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Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
Bacen fixa Taxa de Juros do FCO para o mês de Junho.
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Receita aumenta a lista de mediamentos com prioridade na alfandega
Disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus.
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ICMS: Sefaz agiliza liberação de mercadoria sem quitação do imposto
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, prevista no art. 209-A do RICMS-DF.
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Goiânia: norma Técnica Sanitária para reabertura dos estabelecimentos
Orientações quanto ao funcionamento das imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais.
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Crédito com Juros baixos para ME/EPP durante a pandemia
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União.
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Lei define “ajuda aos Estados” no combate ao Coronavírus
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
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SUSEP regula guarda e eliminação de documentos digitalizados
Os documentos originais físicos que forem microfilmados ou digitalizados poderão ser eliminados de forma definitiva.