Tributos do DF > Legislação
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ISSQN: Sefaz reduz o valor da multa por falta de envio de declaração sem imposto
Alterado o Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016
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Decreto manda aplicar Lei Federal na regularização fundária
As disposições da Lei Federal nº 13.465, de 12 de julho de 2017
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ISSQN: Sefaz cobra tributos dos profissionais autônomos
A relação nominal dos contribuintes encontra-se a disposição dos interessados na Agencia de Atendimento
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal da empresa sem funcionamento
Contribuinte que cessou atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição.
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ICMS: Confaz autoriza novo MVA no cálculo dos combustíveis
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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ICMS/ST: Sefaz altera pauta fiscal da cerveja e refrigerantes
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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Código CETS passa ser exigido para novos produtos
Na substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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ICMS: novo incentivo fiscal nas doações para Rádio
Incentivadora cultural em processo de incentivo fiscal, nos termos da Lei Distrital no 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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ICMS: Portaria dispensa cobrança dos valores inferiores a R$ 16.130,88
Atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários
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ICMS: cancelado o serviço por contestação do cliente e o direito ao crédito fiscal
Serviços Telefônicos e ou Serviços de Telecomunicações, inclusive TV por assinatura
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ISSQN: alterado código de receita para shows e eventos
Sefaz altera redação da Portaria nº 73, de 31 de março de 2017
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Fisco não responde dúvidas sobre operação de empresa em fase de constituição
Processo Administrativo Fiscal - PAF, no âmbito do Distrito Federal
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ISSQN: pagamento indevido exige “estorno contábil” para ocorrer a restituição
TARF decide que a restituição pretendida obrigatoriamente deve ser realizada por lançamento contábil
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Vigilância sanitária dá 12 meses para adequação de piscinas e saunas
necessidade de prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostas as pessoas
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Tempo de motorista auxiliar será computado para concessão do serviço de táxi
Dispositivo na Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014
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Conheça as multas por infração a vigilância sanitária animal
Portaria atualiza as penalidades da fiscalização Sanitária Animal no Distrito Federal
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IPTU: Cobrança começa no dia 12 de Junho
Sefaz fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Portaria exige que o peixe congelado deve ser mantido a -18ºC
Aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade
