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Tributos do DF > Legislação

• IRPJ: Receita explica a tributação da sociedade unipessoal de advocacia

  Sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
• Conheça a Taxa de Juros para o financiamento habitacional

  Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• ICMS: obrigatoriedade da indicação do benefício fiscal na NF-e 55 e 65

  O preenchimento do campo I05f - "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item" - na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
• ICMS: conheça os códigos que identificam os benefícios na NF-e

  Obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
• Veja como é a instalação e funcionamento dos Hospitais de Campanha

  Os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar.
• ICMS/ISSQN: Lei unifica os incentivos fiscais para empresas de Tecnologia

  Medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia.
• ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos Combustíveis em 16/Junho

  Cálculo da substituição tributária de acordo com a Cláusula décima do Convênio ICMS n° 110/07.
• ICMS/ST: Decreto facilita a permanência no regime voluntário de Substituto

  Critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações internas.
• IR: empresa pode compensar 100% do custo financeiro

  Compensação prevista no art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019, e no art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 2007.
• ICMS: Sefaz agiliza liberação de mercadoria sem quitação do imposto

  Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, prevista no art. 209-A do RICMS-DF.
• Bacen autoriza operações rápidas e seguras sem horário

  Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos.
• DF: plano de distribuição de máscaras faciais à população

  Limitado ao estoque disponível e à quantidade máxima de 2 (duas) unidades por pessoa.
• Lei determina a higienização dos ônibus ao chegar ao terminal

  Obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
• Supremo declara inconstitucional a Lei do Cartório do DF

  Declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital n° 3.595/2005.
• DF: impugnações de Ordem Urbanística suspensas até 05/06

  Prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística.
• ICMS: entenda a complexa remessa para industrialização sem passar pelo encomendante

  Ciclo das operações fiscais que envolvem empresa encomendante, empresa fornecedora, e a entrega diretamente à empresa industrializadora.
• Autorizados pagamentos antecipados nas licitações

  Publicada a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020.
• IPVA: suspensos os sorteios em dinheiro do Nota Legal

  Caixa Econômica Federal informa a suspensão por três meses dos sorteios da Loteria Federal.