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Tributos do DF > Legislação

• CRC poderá “bloquear” a emissão da DECORE

  A Decore deverá estar fundamentada na escrituração contábil registrada no Livro Diário e/ou nos documentos autênticos.
• IPTU: acaba a limitação no valor da casa para abater créditos

  A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
• ICMS/ISSQN: regras de incentivo fiscal aos projetos culturais

  Procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.
• ICMS: reduzida para 7% a alíquota de álcool gel e máscaras médicas

  Medidas para que em todos os países se redobre o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus.
• Empregado que realizou viagem internacional deve trabalhar em Home Office

  Proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
• ICMS: autorizada a retificação do Sped Fiscal por rejeição ou omissão de dados

  O interessado deverá preencher o formulário incluindo justificativa detalhada para as alterações.
• IPVA: Nota Legal dará prêmio em dinheiro no dia 27 Maio

  Operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional do primeiro semestre de 2020.
• PRÓ-DF II: relação dos beneficiários excluídos do Programa

  Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF e PRÓ-DF II.
• CAESB irá devolver a Taxa extra cobrada na época da Seca

  Saldos remanescentes da Tarifa de Contingência dos recursos financeiros arrecadados.
• Vigilância Sanitária regula o funcionamento do serviço de vacinação humana

  Regulamento técnico sobre o licenciamento e o cadastro sanitário de estabelecimentos.
• ICMS: Conheça todos os Código de Receitas para apuração e recolhimento

  Publicação da Tabela completa de vinculação de códigos das receitas tributárias do Distrito Federal.
• DIFAL: benefícios fiscais no cálculo ainda dependem de regulamentação

  Incidência de imposto em relação ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL do ICMS, na hipótese de isenção do imposto nas operações internas.
• Novas regras para firmar TAC sobre infrações ao Código do Consumidor

  Termo de Ajustamento de Conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor.
• Dólar a R$5 nas casas de câmbio, obrigando Bacen a vender Contratos de Swap

  Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
• IPVA: alíquota cai de 3,5% para 3% em 2020

  Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o IPVA.
• PRÓ-DF II: novas regras de adesão e concessão dos incentivos fiscais

  Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF.
• Decreto autoriza a aprovação tácita das Licenças não analisadas

  Os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
• Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

  O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.