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Tributos do DF > Legislação

• Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

  O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
• Veja se sua conta de Energia tem isenção da Contribuição de Iluminação Pública

  Publicado o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2020.
• IPTU fica 3,28% mais caro em 2020

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
• ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior

  Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• ICMS/ST: novas regras para cálculo sobre lâmpadas elétricas

  Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e eletrônicas, reator e "starter".
• ICMS: regime especial da NF-e para jornais e revistas retroage a 2012

  Alterada a vigência do Ajuste SINIEF n° 01, de Fevereiro de 2012.
• ICMS: Recesso nas agências de atendimento começa dia 23/12

  Festas de final de ano [Natal e Ano Novo], no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
• Regularização fundiária na área rural para os ocupantes desde Maio/2014

  Regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União.
• ICMS: incentivos ao produtor rural são prorrogados até 2020

  Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
• Posso trazer do exterior brinquedos motorizados para o Natal?

  Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem.
• Expectativa de vida do Brasileiro sobe para 76,3 anos

  Dado tem impacto direto no cálculo da aposentadoria, pois é um dos dados para definição do fator previdenciário.
• ICMS: conheça as restrições dos locais de vendas para Ambulantes

  Áreas públicas excludentes para haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes.
• ICMS: atendimento sobre Parcelamento, Consulta Fiscal e Mercadoria Estrangeira

  Previsões de delegação de competência no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
• Novo contrato, trabalho aos Domingos e isenções de encargos

  Republicado o texto Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
• ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção

  Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
• ISSQN: incentivos para projetos culturais inscritos até 22 de Novembro

  Normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/2017.
• Decreto facilita a regularização da obra sem habite-se

  Lei nº 6.138, de 26 de abril de2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
• Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se

  Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.