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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para industrial e atacadista

  O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
• Ponto facultativo no dia 21 de Junho

  Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
• ICMS: antecipe a consulta ao Manual prático do Sped Fiscal

  Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS/IPI para os contribuintes do DF em complementação ao Manual de Orientação.
• ICMS: novos produtos com alíquota reduzida para 7%

  Alterado o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955/97.
• ICMS/ST: Confaz adia para Julho a pauta fiscal para alimentos

  Trata do valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
• Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”

  Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
• ICMS: correto uso da alíquota de 4% na operação interestadual do produto Importado

  O conteúdo da Resolução 13 do Senado Federal possui aplicação limitada à tributação sobre as operações interestaduais.
• ICMS: entrada de Ativo dá direito ao crédito após quitação do DIFAL? Sefaz responde

  A regra para a apropriação dos créditos relativos às entradas de bens do ativo permanente é a da proporcionalidade.
• ICMS: Decreto restringe operações realizadas pelo Substituto Tributário

  Altera o Decreto 34.063/12, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário.
• Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização ao Ministério da Economia

  Delegada competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País.
• ICMS: Lei revoga DIFAL para optantes pelo Simples Nacional

  Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
• ICMS: PRÓ-DF II seja implantado até Março/2020

  Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
• ITR: Receita exige novo cálculo do valor da terra nua

  Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal.
• Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros

  Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
• IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH

  Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
• ICMS: entenda por que o Atacadista não pode receber ou transferir crédito

  Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97.
• ICMS: Exigência do DIFAL de 5% para ME/EPP vai até 31 Dezembro

  O imposto correspondente à diferença fica, até 31 de dezembro de 2019, limitado a 5%.