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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: conheça as restrições dos locais de vendas para Ambulantes

  Áreas públicas excludentes para haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes.
• ICMS: atendimento sobre Parcelamento, Consulta Fiscal e Mercadoria Estrangeira

  Previsões de delegação de competência no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
• Novo contrato, trabalho aos Domingos e isenções de encargos

  Republicado o texto Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
• ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção

  Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
• ISSQN: incentivos para projetos culturais inscritos até 22 de Novembro

  Normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/2017.
• Decreto facilita a regularização da obra sem habite-se

  Lei nº 6.138, de 26 de abril de2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
• Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se

  Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
• ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança

  A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
• Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet

  O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
• Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas

  Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
• ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL

  Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
• Nota Legal irá distribuir crédito de até 40% do ICMS pago

  Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
• IPTU: novas regras fundiárias para uso de lotes por entidades religiosas

  Fica instituído, para a aprovação de novos parcelamentos urbanos, percentual mínimo de lotes para atividades religiosas e de assistência social.
• Dólar em alta obriga Bacen a atuar no câmbio duas vezes no mesmo dia

  Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial

  Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
• Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército

  Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
• ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line

  Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
• ICMS: Estados têm até 31 de Dezembro para divulgar relação dos incentivos fiscais

  Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como o § 2º do art. 155 da Constituição Federal.