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Tributos do DF > Legislação

• Sefaz define a cobrança após Supremo suspender efeitos da LC 157/2016

  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
• ICMS: Atacadista no regime da Lei nº5.005/12, tem crédito de 4% no produto importado

  Observar as regras de proporcionalidade próprias da sistemática de apuração para fins de apropriação dos créditos
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Lei exige que motorista por aplicativo tenha seguro pessoal e seja contribuinte do INSS

  Profissional que realiza viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em a plataformas de comunicação
• Vigilância sanitária exige novo cadastro de clínicas médicas e odontológicas que usam produtos controlados

  medicamentos que exigem as receitas: A entorpecentes (amarela), B psicotrópicos (azul) de uso humano e veterinário, B2 anorexígenos (azul) e C2 retinóides de uso sistêmico (especial branca)
• Decreto dispensa cobrança da TFO na paralisação da execução de obra de construção

  A incidência da taxa se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se
• ICMS: Confaz edita versão 03 do leiaute das compras com cartão de crédito

  Transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB
• ICMS: publicada a relação dos regimes especiais em vigor e os revogados

  Confaz passa exigir informações dos Estados e DF sobre os incentivos fiscais
• ICMS: veja o aproveitamento do crédito presumido pelas empresas de TV a cabo e Telecomunicação

  Benefício pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997
• ISSQN: Agenciamento de transporte de passageiro por aplicativo é tributada?

  Incidência do imposto que tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte de natureza municipal.
• Aplicação de multas na inspeção sanitária de produtos de origem animal

  Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal aplicará multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
• Regulado o atendimento dos serviços do “Na Hora”

  Postos de Atendimento de Sobradinho e Brazlândia funcionarão em imóveis atualmente ocupados pelas Agências de Atendimento da Receita
• ICMS: Sefaz regula emissão de NF-e entre cooperativa e cooperado

  Responsabilidade pelo imposto devido nas operações procedentes de Ato Cooperativo fica transferida para o destinatário
• Lei exige construção de sanitários adequados para deficientes

  Altera a Lei nº 2.105, de 1998, o Código de Edificações do Distrito Federal
• Produtor e importador deverão coletar óleo lubrificante usado ou contaminado

  Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que propicie a máxima recuperação
• DF terá nove feriados nacionais e sete pontos facultativos em 2018

  Calendário de feriados e os dias estabelecidos de ponto facultativo pelos órgãos e entidades do Distrito Federal
• ICMS: combustíveis têm novo preço para apuração fiscal em fevereiro

  Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
• Sefaz facilita emissão de NF-e avulsa por pessoa física

  Utilização de Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa