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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança

  A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
• Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet

  O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
• Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas

  Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
• ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL

  Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
• Nota Legal irá distribuir crédito de até 40% do ICMS pago

  Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
• IPTU: novas regras fundiárias para uso de lotes por entidades religiosas

  Fica instituído, para a aprovação de novos parcelamentos urbanos, percentual mínimo de lotes para atividades religiosas e de assistência social.
• Dólar em alta obriga Bacen a atuar no câmbio duas vezes no mesmo dia

  Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial

  Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
• Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército

  Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
• ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line

  Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
• ICMS: Estados têm até 31 de Dezembro para divulgar relação dos incentivos fiscais

  Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como o § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
• INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias

  Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
• IPVA: Locadora fica obrigada a registrar e emplacar o veículo no DF

  Alterado o Regulamento geral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• ICMS: empresas credenciadas para venda com isenção de artigos militares

  Divulgada relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.
• Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%

  O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
• Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota

  O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
• ICMS:Restaurante no regime de refeições recolhe o antecipado

  A Lei n.º 3.168/2003, que trata do regime de livre opção, não dispensa o recolhimento antecipado do imposto
• IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.