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Tributos do DF > Legislação

• NF-e com faturamento antecipado "paga" o IPI e não o ICMS

  Nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento.
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• Bacen baixa novas regras para abertura e liquidação de contas bancárias

  Novos procedimentos para abertura de Contas Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação
• ICMS: portal da transparência exige publicação dos incentivos fiscais sem previsão em Convênio

  Certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária
• DREI atualiza as regras para registro da EIRELI

  O risco é inerente à atividade empresarial, de forma que mesmo seu exercício diligente pode implicar em prejuízos ao titular
• Conheça as rígidas regras contábeis e prestação de contas das eleições/2018

  Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral
• MEI com cadastro de ambulante fica dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
• Receita Federal adia exigência da DCTFWeb para Agosto

  Entidades Empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões
• Emissão de carteira de motorista com uso do véu religioso/turbante

  Respeito a crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. emissão de seus documentos de habilitação
• ICMS: autorizado crédito outorgado para os doadores de projeto cultural

  Os projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura
• ICMS/ST: inicia a cobrança do antecipado sobre Gás Liquefeito derivado de Gás Natural

  Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04 de 2014
• IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO

  Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
• Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego

  Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
• IPTU: na transformação da área de uso rural para urbano com valorização será cobrada ONALT

  Projeto de urbanismo de parcelamento do solo estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009
• ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019

  Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
• PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados

  O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
• TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações

  Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
• Portaria esclarece pontos do contrato de trabalho intermitente e do autônomo

  Ministério do Trabalho esclarece as verbas rescisórias e depósito de FGTS relativos ao novo regime de trabalho, e prevê ainda que, em razão das características especiais dos novos contratos