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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: PRÓ-DF II seja implantado até Março/2020

  Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
• ITR: Receita exige novo cálculo do valor da terra nua

  Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal.
• Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros

  Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
• IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH

  Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
• ICMS: entenda por que o Atacadista não pode receber ou transferir crédito

  Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97.
• ICMS: Exigência do DIFAL de 5% para ME/EPP vai até 31 Dezembro

  O imposto correspondente à diferença fica, até 31 de dezembro de 2019, limitado a 5%.
• ICMS: alterada a emissão do MDF-e para 2019

  Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• ICMS: Decreto define quando o biscoito “cream cracker” terá substituição tributária

  Alteração do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
• Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas

  Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
• ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como

  Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
• Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019

  Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
• Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019

  A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária
• DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais

  A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
• ICMS: qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Receita exigirá detalhamento da escrita digital em 2019

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
• ICMS: como requerer redução na base de cálculo de querosene de aviação? Sefaz esclarece

  Benefícios nas operações de saída interna a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97.