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Tributos do DF > Legislação

• ITBI/DF: Sefaz autoriza Cartório emitir guia de recolhimento

  Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação.
• Cadastro Nacional das Organizações Religiosas

  Publicadas as orientações para o preenchimento voluntário do formulário que compõe o Cadastro Nacional.
• PRÓ-DF: novas regras para emissão do Atestado de Implantação Provisório

  Alterado o Decreto nº 41.015, de 2020, que regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003.
• ICMS: Produtor Rural pode emitir NF-e em papel

  Validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
• Covid-19: viagens podem ser remarcadas até 2022

  Adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19.
• DF: Toque de Recolher não se aplica aos profissionais da Imprensa

  Excetuam-se das proibições contidas no Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021, as atividades da imprensa.
• ISSQN/DF: até Novembro para inscrever projetos culturais com incentivo fiscal

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021.
• ICMS: aprovados os incentivos fiscais devido à 2ª onda do Vírus

  Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
• PIX: Bacen fixa prazo de 7 horas para alterar o limite

  Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.
• Covid-19: Anac libera transporte de vacinas com gelo em aviões

  Condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante.
• DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro

  Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.
• Autorizada a digitalização de todos os documentos públicos e privados

  Requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados.
• DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021

  O prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
• SECEX revoga a exigência de Cotas Tarifárias na Importação

  Importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior.
• ME: Receita proíbe a adesão ao SIMPLES dos serviços de portaria e de zeladoria

  Os serviços prestados mediante cessão de mão de obra são vedados aos optantes pelo Simples Nacional.
• DF: Lotes e residências devem estar em boas condições sanitárias, sob pena de multa

  Os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos e cercados, bem como as respectivas calçadas.
• IOF volta a ser cobrado sobre empréstimos em 2021

  Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
• Ponto Facultativo no dia 30/11 nas Repartições Públicas

  Para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal, localizados no Distrito Federal.