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Tributos do DF > Legislação

• DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais

  A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
• ICMS: qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Receita exigirá detalhamento da escrita digital em 2019

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
• ICMS: como requerer redução na base de cálculo de querosene de aviação? Sefaz esclarece

  Benefícios nas operações de saída interna a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97.
• ICMS: bebidas quentes terão cálculo do antecipado pela média do preço apurado pela Sefaz

  O Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.
• ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde

  A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
• Seu Contabilista está preparado para contestar alíquota do RAT com o FAP 2019?

  Fator Acidentário de Prevenção é um índice aplicado sobre a Contribuição de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• Bacen baixa novas regras para abertura e liquidação de contas bancárias

  Novos procedimentos para abertura de Contas Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação
• ICMS: portal da transparência exige publicação dos incentivos fiscais sem previsão em Convênio

  Certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária
• DREI atualiza as regras para registro da EIRELI

  O risco é inerente à atividade empresarial, de forma que mesmo seu exercício diligente pode implicar em prejuízos ao titular
• Conheça as rígidas regras contábeis e prestação de contas das eleições/2018

  Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral
• MEI com cadastro de ambulante fica dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
• Receita Federal adia exigência da DCTFWeb para Agosto

  Entidades Empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões
• Emissão de carteira de motorista com uso do véu religioso/turbante

  Respeito a crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. emissão de seus documentos de habilitação
• ICMS: autorizado crédito outorgado para os doadores de projeto cultural

  Os projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura
• IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO

  Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica