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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: Exigência do DIFAL de 5% para ME/EPP vai até 31 Dezembro

  O imposto correspondente à diferença fica, até 31 de dezembro de 2019, limitado a 5%.
• ICMS: alterada a emissão do MDF-e para 2019

  Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• ICMS: Decreto define quando o biscoito “cream cracker” terá substituição tributária

  Alteração do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
• Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas

  Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
• ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como

  Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
• Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019

  Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
• Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019

  A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária
• DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais

  A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
• ICMS: qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Receita exigirá detalhamento da escrita digital em 2019

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
• ICMS: como requerer redução na base de cálculo de querosene de aviação? Sefaz esclarece

  Benefícios nas operações de saída interna a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97.
• ICMS: bebidas quentes terão cálculo do antecipado pela média do preço apurado pela Sefaz

  O Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.
• ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde

  A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
• Seu Contabilista está preparado para contestar alíquota do RAT com o FAP 2019?

  Fator Acidentário de Prevenção é um índice aplicado sobre a Contribuição de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• Bacen baixa novas regras para abertura e liquidação de contas bancárias

  Novos procedimentos para abertura de Contas Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação
• ICMS: portal da transparência exige publicação dos incentivos fiscais sem previsão em Convênio

  Certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária