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Tributos do DF > Legislação

• Dólar em alta obriga Bacen a atuar no câmbio duas vezes no mesmo dia

  Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial

  Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
• Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército

  Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
• ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line

  Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
• ICMS: Estados têm até 31 de Dezembro para divulgar relação dos incentivos fiscais

  Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como o § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
• INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias

  Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
• IPVA: Locadora fica obrigada a registrar e emplacar o veículo no DF

  Alterado o Regulamento geral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• ICMS: empresas credenciadas para venda com isenção de artigos militares

  Divulgada relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.
• Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%

  O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
• Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota

  O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
• ICMS:Restaurante no regime de refeições recolhe o antecipado

  A Lei n.º 3.168/2003, que trata do regime de livre opção, não dispensa o recolhimento antecipado do imposto
• IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
• ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária

  Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
• ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito

  Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
• Produtor Rural tem prazo para quitar dívidas com o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF

  Conselho Administrativo e Gestor do fundo de desenvolvimento rural do Distrito Federal.
• Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País

  O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
• Junta Comercial não precisa mais prestar informações ao COAF

  Revogada a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.
• ICMS: Confaz altera relação dos produtos com antecipação do imposto

  Alterado o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação.