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Tributos do DF > Legislação

• ISSQN/DF: até Novembro para inscrever projetos culturais com incentivo fiscal

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021.
• ICMS: aprovados os incentivos fiscais devido à 2ª onda do Vírus

  Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
• PIX: Bacen fixa prazo de 7 horas para alterar o limite

  Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.
• Covid-19: Anac libera transporte de vacinas com gelo em aviões

  Condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante.
• DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro

  Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.
• Autorizada a digitalização de todos os documentos públicos e privados

  Requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados.
• DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021

  O prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
• SECEX revoga a exigência de Cotas Tarifárias na Importação

  Importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior.
• ME: Receita proíbe a adesão ao SIMPLES dos serviços de portaria e de zeladoria

  Os serviços prestados mediante cessão de mão de obra são vedados aos optantes pelo Simples Nacional.
• DF: Lotes e residências devem estar em boas condições sanitárias, sob pena de multa

  Os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos e cercados, bem como as respectivas calçadas.
• IOF volta a ser cobrado sobre empréstimos em 2021

  Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
• Ponto Facultativo no dia 30/11 nas Repartições Públicas

  Para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal, localizados no Distrito Federal.
• SUSEP regula o seguro para Carga Internacional

  Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - Danos à Carga Transportada.
• ICMS/DF: controles e acompanhamento na proposição dos benefícios fiscais

  Regras de controle proposta de concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário.
• Aeroporto e a cobrança das Tarifas de Navegação Aérea

  Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas.
• ICMS/DF: Sefaz cobra DIFAL das empresas retroativo a 2016

  Diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
• D MED: Receita antecipa o Programa Gerador de 2021

  Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• ICMS/DF: TJDF restringe a compensação dos débitos com Precatório

  Declarada inconstitucional a compensação de precatórios o fato gerador tenha ocorrido até 25.03.2015.