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Tributos do DF > Legislação

• ICMS: MEI usará Nota Avulsa até 31/12

  Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
• Ponto Facultativo no dia 30/11 nas Repartições Públicas

  Para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal, localizados no Distrito Federal.
• SUSEP regula o seguro para Carga Internacional

  Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - Danos à Carga Transportada.
• ICMS/DF: controles e acompanhamento na proposição dos benefícios fiscais

  Regras de controle proposta de concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário.
• Aeroporto e a cobrança das Tarifas de Navegação Aérea

  Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas.
• ICMS/DF: Sefaz cobra DIFAL das empresas retroativo a 2016

  Diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
• D MED: Receita antecipa o Programa Gerador de 2021

  Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• ICMS/DF: TJDF restringe a compensação dos débitos com Precatório

  Declarada inconstitucional a compensação de precatórios o fato gerador tenha ocorrido até 25.03.2015.
• PIX: Bacen autoriza usuário aumentar ou reduzir o valor das operações

  Alterada a Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020.
• IPI: fabricantes de veículos e tratores terão incentivos até 2025

  Os novos projetos para o incentivos deverão ser apresentados até 31 de outubro de 2020
• Aeronáutica divulga o novo Controle do Espaço Aéreo Brasileiro

  Atendimento às exigências das atividades de gerenciamento do espaço aéreo e do serviço de navegação aérea.
• Covid-19: Protocolo para a realização das Eleições Gerais

  A justificativa dos eleitores ausentes do seu domicílio eleitoral no dia da eleição será feita prioritariamente por aplicativo “Justifica Brasil”
• ICMS: alíquota reduzida para Cerveja com fécula de mandioca

  Alterada a Lei nº 11.651 de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
• IPVA/DF: Sefaz fixa data do sorteio em Dinheiro do Nota Legal

  As normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente.
• ICMS/DF: Sefaz atualiza pauta fiscal das bebidas

  Alterada a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor
• ICMS/DF: Sefaz atualiza o Manual de emissão da NFC-e

  A administração tributária poderá suspender, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte.
• ANVISA aprova novo rótulo nutricional em embalagens

  Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos.
• ICMS/RS: vendas On line entra na Substituição Tributária

  A responsabilidade por substituição tributária atribuída a contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral.