ISSQN > Decisão Judicial
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Consórcio pode fixar taxa de administração acima de 10%, julga STJ
BACEN afastou qualquer limite em relação às taxas de administração
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ
É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Supremo declara constitucional Lei Geral do ISSQN
Município de São Paulo questiona acórdão que declarou inconstitucional a LC 56, de 1987
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Dívidas da empresa cabem recuperação judicial e não cobrança contras os sócios
STJ muda jurisprudência e diz que a desconsideração da personalidade da empresa não pode ser confundida quando o passivo é maior que ativo
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Licença de funcionamento com expedição diferenciada é ilegal
Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei Distrital 5.280 de 2013
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Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
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ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF
Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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STJ não autoriza penhora de cotas sociais para pagar dívida do sócio
Artigo 1.026 do Código Civil trata da medida prévia à constrição das cotas, qual seja, a penhora sobre os lucros
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STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
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Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
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Laboratório de análise deve tributar no Município da coleta de material
STJ muda entendimento sobre a tributação do ISSQN de laboratório
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante