ISSQN > Decisão Judicial
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ
Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
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S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária
Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional
Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
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Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro
Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
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TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor
Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana
Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária
A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
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STF declara constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017
Indulto natalino coletivo concedido a pessoas nacionais e estrangeiras.
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STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura
O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
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Jornalista só tem jornada de 5 horas se realizar publicações externas
Entendimento de que a entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa.
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais
Discussão sobre a Lei 6.015/73, na redação dada pela Lei 13.484/17.