ISSQN > Decisão Judicial
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Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ
Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor
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Procon pode aplicar multas e julgar nula cláusula contratual, afirma STJ
Na discussão, foi tratado se a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário
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Acionista com informação privilegiada na compra de ações sofre multa
Utilizar de informação privilegiada é violação ao § 1º do art. 155 da Lei nº 6.404/76, julga CVM
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Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
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Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal
Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
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Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?
STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
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STJ manda tributar receita da locação de imóveis próprios constantes do ativo
O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
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STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS
Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
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Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
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ISSQN: Base de cálculo é o valor do serviço prestado, não inclui juros e multas
STJ consolidou entendimento que lei municipal ou distrital não pode alterar dispositivos da LC 116/2003
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Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ
Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
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Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
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Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Autorização para loteamento não é o mesmo que alvará de construção
Para o STJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento urbano do solo
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Factoring não pode cobrar nota promissória em garantia da cessão de crédito
STJ esclarece em definitivo que o faturizador assume risco da atividade de entregar valores pela destroca de título
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Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ
Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida