ISSQN > Decisão Judicial
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Imóvel divisível, com proprietários em comum, não pode ser vendido a estranho
STJ unifica o entendimento após a edição do Código civil 2002, sobre o direito de preferência entre condôminos
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Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
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STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial
Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
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STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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IRRF: Pagamento de serviço técnico na França não sofre tributação
Fisco explica a tributação dos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada Exterior
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Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ
Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado
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STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil
Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
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Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?
Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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STF: Exigir distância mínima entre um estabelecimento e outro é ilegal
Supremo edita a Súmula Vinculante nº 49, de 17 de junho de 2015.
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STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
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ISSQN:STJ isenta associação que presta serviço aos filiados
Para o tribunal a mera contraprestação dos associados pelas consultas efetuadas não basta para configurar o fato gerador do tributo
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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STJ decide que ISSQN entra no cálculo do Pis e da Cofins
O ISSQN integra o preço dos serviços e, por esta razão, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica
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Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel