ISSQN > Decisão Administrativa
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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ICMS/DF: discussão do débito na via Judicial anula o processo administrativo em curso
Propositura, pelo contribuinte, de ação judicial sobre o mesmo objeto caracteriza renúncia ao direito do processo administrativo.
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IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?
Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
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ISSQN/DF: entenda por que os serviços gráficos na encomenda de Livros não têm Imunidade
A regra imunizante não há de ser estendida aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final.
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Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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IRPJ: mudança na tributação da variação cambial de investimentos no exterior
Variação cambial da parcela com cobertura de risco (Hedge) do valor do investimento.
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IPI: estorno de crédito de produtos originários de países do GATT/OMC
Isenção do imposto previsto no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, para produtos para Amazônia Ocidental.
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IRPF: tributação da PF que entra com o terreno para a PJ fazer o prédio
A receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias.
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ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
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IRPJ: serviço de concretagem é serviço de construção civil
Empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais.
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IRRF: serviços de usinagem e transporte de concreto não são serviço de engenharia
Os serviços de engenharia referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Receita autoriza ME/EPP a realizar incorporação de outra PJ
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra pessoa jurídica.