ISSQN > Decisão Administrativa
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IRRF: Serviço de usinagem de concreto em caminhão sofre retenção?
Discussão sobre os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
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IRPJ: Receita define as operações que a Clínica Médica não terá redução de alíquota
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica.
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Prorrogação dos tributos no caso de Chuva Forte não se aplica na Pandemia
Discussão sobre os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações.
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IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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CVM multa sócio em R$100 mil por falta da contabilização
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
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Cofins: serviço de monitoramento de carga apura no sistema cumulativo
Imposto sobre a Renda com base no lucro real, as pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica
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IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa
O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
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Associação pode remunerar seus Diretores? Receita esclarece
A isenção do IRPJ prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, deve atender a todos os requisitos legais que condicionam o benefício.
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IPI: Receita explica a isenção na venda de equipamento para Polícia
Esclarecimentos para aplicar a isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
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ME/EPP: Receita manda somar faturamento de empresa com sócio oculto
A participação, mesmo que indireta, de sócio no capital de empresa não optante em percentual acima de 10%.
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ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS
A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.
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Cofins: Receita define os serviços de construção civil para correta apuração (Cumulativa e não)
Os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares.
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Cofins-Importação: a importadora por conta e ordem equipara-se a industrial
Discussão que se equipara a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem.
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IRPJ: dedutíveis os Juros pagos em Parcelamento
Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic.
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
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IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?
Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.