ISSQN > Decisão Administrativa
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Documentos contábeis podem ser digitalizados e destruídos, diz Receita
O Decreto nº 10.278/20 autorizou que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital.
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IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
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ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
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ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
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ICMS/DF: doação de mercadoria durante a Pandemia é isenta?
Ações de combate à pandemia da COVID-19, com doações a hospitais públicos e filantrópicos vinculados às secretarias estaduais.
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ICMS/DF: Fisco pode exigir o comprovante de entrega do produto? Sefaz responde
Dúvida recai sobre a possibilidade de realizar confirmação eletrônica de entrega de carga.
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ICMS/DF: alíquota de 12% é para informática e eletroeletrônicos
Interpretação do benefício voltado para os produtos listados no Anexo I do Decreto federal nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
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Cofins: Receita exige tributação da Fundação Municipal
Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
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IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs
Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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ICMS/DF: isenção para comunicação em projetos educacionais tipo EaD
Fica homologado o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 as disposições do Convênio ICMS 50/2020.
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IRRF: Correta tributação dos rendimentos de bens no Casamento
Os rendimentos dos bens comuns são tributados na proporção de 50%.
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ME/EPP: Pessoa física que compra e vende imóvel é PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?
Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
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ISSQN/DF: Quando ocorre Exportação de Serviço e a não tributação?
Tributação ou isenção da prestação de serviços destinados a tomador localizado no exterior.
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Cofins: Contrato de arrendamento rural dá crédito? Receita Responde
Discussão se o bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ
Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
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ICMS/DF: Sefaz autoriza apropriar créditos de qualquer NF-e
É assegurado ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de documentos fiscais de entrada idôneos.