Comércio Exterior > Decisão Administrativa
-
Agentes de carga devem observar os registros no Siscoserv
Receita define as informações do transporte internacional no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
-
Fundo de investimento não é pessoa jurídica, diz Receita
Receita ao analisar as importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento, define que os mesmo não precisam realizar retenção fiscal
-
Toda despesa no exterior deve ser registrada no Siscoserv? Receita explica
Fisco editada Solução de Consulta nº 129, de 1 de junho de 2015
-
Herança ou doação para estrangeiro não tributação do IR, diz Receita
Dispensa-se da retenção do imposto na fonte a remessa ao exterior de recursos havidos, por meio de doação, por pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro
-
Receita manda excluir variação cambial na tributação do Lucro Real
Solução de Consulta explica a aplicação da nova regra tributária do art. 77 da Lei 12.973, de 2014
-
Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
-
Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
-
Fábrica de colheitadeiras agrícolas não tem desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 99.004, de 23 de abril de 2015
-
Receita volta a exigir registro de frete em operações de comércio exterior
Editada a Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, sobre a exigência de obrigações acessórias
-
IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
-
RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
-
Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
-
Receita veda dedução de juros sobre capital próprio
Para efeito de apuração da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido
-
CPRB: venda para Zona Franca de Manaus é isenta?
Primeira Região Fiscal publica a Solução de Consulta nº 1.018, de 18 de março de 2015
-
Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
-
ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação
Para o Fisco, os créditos fiscais reconhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
-
IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
-
Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
Página 8 de 10« Primeira«...678910»