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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• ICMS: carne bovina e miudeza resfriadas não se aplicam o regime do Art. 320-D

  Procedimento legal específico para a exclusão do contribuinte do regime especial não se aplica ao caso dos autos
• Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?

  Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
• IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%

  Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
• Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv

  Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
• Cofins-Importação não incide sobre pagamentos realizados por empresas no exterior

  Pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil
• Cofins: isenção nas operações de exportação exige ingresso de dinheiro no Brasil, explica Receita

  Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
• CVM multa administrador da Holding que não mantém atualizada as demonstrações contábeis

  Infração ao disposto no art. 176 da Lei nº 6.404/76
• Receita aplica desburocratização no despacho aduaneiro de bens e equipamentos

  O despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção
• Declaração de saída definitiva do País deve ser no prazo, alerta Receita

  A pessoa física que se retira do país em caráter permanente do território nacional e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País
• IOF: Receita explica alíquota zero na operação de câmbio no ingresso de receita no País

  operação de câmbio relativa ao ingresso no País de receita de exportação proveniente do fornecimento de combustível para aeronave de bandeira estrangeira em tráfego internacional
• Conheça os benefícios do Regime de Tributação Simplificada na Importação

  A utilização do RTS é incompatível com a aplicação da isenção do Imposto de Importação de que trata o art. 8º da Lei nº 10.451, de 2002
• Importação por associação em favor dos filiados não tem o benefício no despacho aduaneiro

  Não se considera por conta e ordem de terceiros a operação em que a associação civil promove, em seu nome, despacho aduaneiro de importação
• Cofins: Receita autoriza recuperar crédito pago na armazenagem de mercadoria importada

  Contratada está junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a mercadoria será encaminhada diretamente do armazém
• Cofins: frete contratado pela empresa Exportadora não tem incentivo

  Discussão sobre a suspensão da incidência da Contribuição sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
• Como contabilizar subvenções para investimento sem tributar? Fisco responde

  Parcelas que serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em Reserva de Incentivos Fiscais
• IRRF: remessa de dinheiro para Noruega é mais barata, esclarece Receita

  Pelo tratado de Convenção Brasil-Noruega, a tributação está sujeita à alíquota de 15%
• Despensas médicas no exterior podem ser deduzidas do IR após tradução juramentada

  Os pagamentos devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, acompanhada de tradução