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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro

  Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
• ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19

  Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
• IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento

  São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
• Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde

  A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
• Embaixada está dispensada de apresentar DIRF

  Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda

  Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
• IRPJ: multas contratuais são despesas que reduz a tributação

  Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista
• Cofins: manutenção de parque eólico é serviço de Construção Civil

  Os serviços de manutenção de parques eólicos são considerados serviços de construção civil e o regime de apropriação da receitas
• Cofins-Importação: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties

  Royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia.
• Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties

  Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
• IRPJ:dívidas não pagas em 5 anos são dedutíveis no Lucro Real

  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas
• Siscoserv: serviço Internacional no Brasil deve ser informado ao Fisco

  Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
• IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal

  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel
• IRRF: venda de licença de software configura pagamento de royalties, tributados em 15%

  Importâncias pagas, creditadas, ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de distribuição de software de prateleira.
• Devolução de capital ao ex-sócio: deve ser apurado o Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
• IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior

  Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
• ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho

  É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
• IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel

  O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997