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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins

  Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
• IRRF: Contrato de distribuição de software com licença é tributado em 15%

  Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença
• Entenda como deve ser registrado no Siscoserv o empréstimo no exterior

  Realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
• Receita autoriza transferência de bens adquiridos com suspensão tributária

  Produtos utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 2004.
• Cofins: Receita financeira será tributada no mesmo regime da pessoa jurídica

  Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica
• PIS: aquisição da peça para manutenção de ativo e o conceito de insumo

  Gastos diretamente consumidos em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda,
• Importação de sementes e mudas terá incentivo com objetivo de semeadura e plantio?

  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação
• Cofins: Receita explica alíquota incentivada para indústria química

  Benefício do art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda
• Cofins: bônus recebido pela concessionárias de veículos da montadora não é receita financeira

  Nas aquisições de veículos e autopeças realizadas por venda direta caracterizam subvenção corrente para custeio
• Cofins: frete internacional é custo na importação e não dá crédito

  Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro
• Receita desconsidera a transformação societária de cisão parcial para fins tributário

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• Serviços de agenciamento de armador no exterior será informado ao fisco

  O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv
• IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha

  Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação
• Cofins: Receita admite isenção na prestação de serviço no Exterior via intermediação

  A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro
• Cofins: importação de luva de vinil para hospital e clínicas tem alíquota zero?

  Venda no mercado interno e sobre operação de importação de luvas de vinil classificadas na posição 3926.20.00 da NCM
• Quando a contratação de transporte internacional informa no Siscoserv?

  A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço
• Cofins: frete da mercadoria importada da alfandega não dá crédito

  Base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
• Receita diferencia Royalties de prestação de serviço no exterior

  Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, para fins do Cofins Importação