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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Devolução de capital ao ex-sócio: deve ser apurado o Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
• IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior

  Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
• ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho

  É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
• IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel

  O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
• IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil

  Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
• Cofins: nem toda comercial exportadora tem o benefício da suspensão, diz Receita

  Interpretação da suspensão de exigibilidade do art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865/04.
• IRRF: remessa de dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida de 6%

  Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
• Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta

  Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
• IRRF: doação em dinheiro para residente em Paraíso Fiscal tributada em 25%

  Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
• Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais

  Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.
• IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%

  Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• ICMS: tributação dos serviços prestados por meio de satélite na órbita espacial

  O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
• IRPJ: Receita esclarece quando o lucro no exterior não é adicionado ao Lucro Real

  A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
• ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde

  Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
• IRRF: como economizar na tributação da remessa de dinheiro para a Suécia

  Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda
• IRPJ: clínica médica pode auto aplicar redução de alíquota ao preencher exigências da ANVISA?

  Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
• ICMS: carne bovina e miudeza resfriadas não se aplicam o regime do Art. 320-D

  Procedimento legal específico para a exclusão do contribuinte do regime especial não se aplica ao caso dos autos
• Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras