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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde

  Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
• Embaixada está dispensada de apresentar DIRF

  Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• ICMS: tributação dos serviços prestados com satélite na órbita espacial

  O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
• IRRF: pagar Software “as a Service” [SaaS] no Exterior tributa em 15%

  Trata de serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática.
• IPI: alinhadores ortodônticos impressos em 3D é industrialização

  Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico.
• IRRF: como tributar o 13º Salário de Diretor não empregado?

  Valores pagos por sociedade anônima a título de décimo terceiro salário a diretores não empregados.
• IRRF: Condomínio não faz retenção nos pagamentos de serviço

  Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
• Cofins-Importação: a importadora por conta e ordem equipara-se a industrial

  Discussão que se equipara a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem.
• IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior

  Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
• IRPJ: mudança na tributação da variação cambial de investimentos no exterior

  Variação cambial da parcela com cobertura de risco (Hedge) do valor do investimento.
• IRPF: Aposentadoria Privada após os 65 anos é tributada

  Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.
• IRPJ: Receita explica quando as adaptações feitas no software são tributadas em 8%

  Determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.
• Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro

  Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
• ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19

  Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
• IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento

  São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
• Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde

  A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
• Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda

  Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
• IRPJ: multas contratuais são despesas que reduz a tributação

  Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista