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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• IRRF: doação em dinheiro para residente em Paraíso Fiscal tributada em 25%

  Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
• Receita alerta que dispensa do Sped Contábil não desobriga a escrituração dos Livros

  Exigência de um sistema em contabilidade em conformidade com a disciplina da lei civil.
• Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais

  Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.
• IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%

  Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• ICMS: tributação dos serviços prestados por meio de satélite na órbita espacial

  O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
• IRPJ: Receita esclarece quando o lucro no exterior não é adicionado ao Lucro Real

  A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
• ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde

  Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
• IRRF: como economizar na tributação da remessa de dinheiro para a Suécia

  Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda
• IRPJ: clínica médica pode auto aplicar redução de alíquota ao preencher exigências da ANVISA?

  Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
• ICMS: carne bovina e miudeza resfriadas não se aplicam o regime do Art. 320-D

  Procedimento legal específico para a exclusão do contribuinte do regime especial não se aplica ao caso dos autos
• Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?

  Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
• IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%

  Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
• Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv

  Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
• Cofins-Importação não incide sobre pagamentos realizados por empresas no exterior

  Pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil
• Cofins: isenção nas operações de exportação exige ingresso de dinheiro no Brasil, explica Receita

  Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
• CVM multa administrador da Holding que não mantém atualizada as demonstrações contábeis

  Infração ao disposto no art. 176 da Lei nº 6.404/76
• Receita aplica desburocratização no despacho aduaneiro de bens e equipamentos

  O despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção