Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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IRPF: pagamento de arrendamentos e stands de feiras no exterior tem alíquota zero
Receita define a aplicação de zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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Existe diferença entre subvenção do governo e privada para dedutibidade?
As subvenções para investimento podem, se observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real
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Taxa de movimentação de carga compõe informações do Siscoserv
Receita edita consulta sobre os valores da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser informado no Siscoserv pelo importador
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Repex: Receita explica regras do regime especial aduaneiro
Editada a Solução de Consulta nº 314, de 7 de novembro de 2014 pela Coordenação Geral de Tributação
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Receita explica cálculo da parcela de entrada
Receita edita a Solução de Consulta nº 318, de 2014, sobre o montante a ser pago a titulo de antecipação no Refis 2014
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Transportadora de cargas deve apresentar Siscoserv?
Prestador de serviço de transporte de carga interno ou para exterior é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço)
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Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo
Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
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Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece
Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
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Importação de bens usados não gera crédito da Cofins?
Receita publica a Solução de Divergência nº 9, de 2014, que esclarece a proibição do uso do crédito da Cofins na importação de usados
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Cofins: Contratação de transporte interno pelo exportador não tem suspensão
Pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep poderá contratar serviço de transporte interno sem aplicação da Cofins
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CPRB: Receita de exportação é tributada?
Oitava Região Fiscal publica solução de consulta sobre a correta incidência da CPRB na operação de exportação
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Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II
A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
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Contribuinte não poderá se apropriar de crédito sobre adicional da Cofins
Crédito da Cofins não cumulativa deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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Receita altera norma que trata de incentivos fiscais na exportação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011
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Prestador de serviço na exportação temporária está dispensado da emissão de Nota Fiscal
Receita dispensa da emissão de Nota Fiscal a pessoa jurídica exclusivamente a prestação de serviços para acompanhamento do bem a ser exportado
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