Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Regime especial aduaneiro habilita matriz e filiais?
A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica
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Multa de R$200, por falta de indicação do importador na fatura comercial
Interpretação do art. 715 do Regulamento Aduaneiro - RA/2009
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Estrangeiro não residente paga ganho de capital?
Publicada a Solução de Consulta nº 33, de 26 de fevereiro de 2015
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IPRJ: Receita autoriza deduzir despesas com transferência de ativo
Publicada a Solução de Consulta nº 16, de 29 de fevereiro de 2016
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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Fisco define o valor do transporte a ser indicado no Siscoserv
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro
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Receita define IR para pessoa física que adquire condição de não residente
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.
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Fisco delimita obrigação do importador registrar os serviços conexos
Pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil, tem obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv
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Receita exige pagamento dos direitos antidumping na importação
A prática de dumping ou de concessão de subsídios, e quando ocorre ameaça de dano, à indústria doméstica.
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IRPJ: Lucro Real deve tributar resultado pago a diretor empregado
Devem ser adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, às participações nos lucros e resultados
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CPRB: Pagamento de hotel pelo residente no exterior não é tributável?
Solução de Consulta define quando a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
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Despesas com empregados no exterior será lançado no Siscoserv?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.098, de 9 de setembro de 2015
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Receita define os lançamentos contábeis na comprovação da receita
Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem registrar contabilmente as receitas, os custos e as despesas no momento de sua ocorrência
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Exportadora no sistema Drawback faz aquisições com suspensão tributária?
Regime do Drawback Integrado é disciplinado pela Portaria RFB/Secex nº 467, de 2010
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Isenção fiscal foi restrita aos prestadores de serviços à Fifa, diz Receita
O benefício só alcança a pessoa jurídica no Brasil e constituída especificamente para prestar serviços exclusivamente à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014
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Importador que contratar transporte internacional deverá informar no Siscoserv
Serviço de transporte internacional contratado com transportador residente ou domiciliado no exterior é controlado pelo fisco