ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: Troca de veículo adquirido com isenção é de 2 anos
Julgamento do TARF, esclarece a regra de transmissão de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
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ICMS: Confaz altera incentivo na reciclagem de papel, vidro e plástico
Alterado o Convênio ICMS 7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nos materiais destinados à indústria de reciclagem
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A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
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ICMS/ST: TARF explica a dintinção entre restituição e ressarcimento
Não é cabível a restituição pleiteada, tendo em vista que não se trata de recolhimento em duplicidade de imposto, mas sim de ressarcimento.
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Entenda quando Associações e ONGs devem apresentar EFD e ECD
Receita Federal esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012
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IPRJ: Lucro Presumido terá presunção de 32% para factoring
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros configuram receita bruta
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IRPJ: Construtora não pode segregar faturamento para alíquota 1%
A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais para baixa renda está autorizada em caráter opcional
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Receita esclarece porque exige CNPJ da SCP
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias
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Receita dispensa Fundações da EFD-Contribuições
Fisco define que mesmo ter ultrapassado a soma das contribuições mensais apuradas seja acima de R$ 10 mil
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ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D
A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
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COFINS: Regime cumulativo também faz juz a alíquota zero, diz Receita
A incidência concentrada ou monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples
Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
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COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
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SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
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Medicamentos e perfumaria não incidem Cofins na apuração do Supersimples
Há redução dos percentuais do PIS/Pasep e Cofins das Tabelas do Anexo I
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
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Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV