SUBSECRETARIA DA RECEITA
9ª REGIÃO FISCAL (Curitiba e Florianópolis)
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Solução de Consulta nº 9.023, de 24 de setembro de 2015. (Pág. 29, DOU1, de 15.10.15)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
SIMPLES NACIONAL. ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. RETENÇÃO.
No Simples Nacional, as atividades de acabamento em gesso e estuque são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, situação em que não sofrem retenção de CPP.
Todavia, caso a optante seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV, situação em que sofrem retenção de CPRB à alíquota de 3,5%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 5 DE AGOSTO DE 2015; Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2014; E Nº 90, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Disit
