ISSQN > Decisão Administrativa
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de construção de estações de metrô
Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual
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ISSQN: Pagamento indevido autoriza compensação, julga TARF
A restituição na forma de compensação nos termos da Lei 937/1995
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Sefaz cobrará multas pesadas em 2016
Atualizados valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN.
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Receita cobrar INSS proporcional na exclusão do Supersimples
Fisco explica como deve ser o cálculo da contribuição patronal e sua proporcionalidade.
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Limitada não pode ter os privilégios de Sociedade Uniprofissional
As sociedades uniprofissionais podem calcular o imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços na forma do art. 64 do RISS.
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Confaz divulga versão 6.0 do leiaute da NF-e
Fica aprovado o novo Manual de Orientação do Contribuinte
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.
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IRPJ: Receita define o alcance da isenção para as entidades com adesão ao Prouni
A isenção concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração.
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Optante do Supersimples não tem direito ao crédito do ICMS
Veja a melhor interpretação do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
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Industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN?
Trata de dúvida sobre a saída do industrializador, em retorno ao do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização
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Receita define que juros de mora no pagamento de ICMS é despesa dedutível
Publicada a Solução de Consulta nº 208, de 5 de agosto de 2015
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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Extração de madeira com cessão de obra é vedado opção Supersimples
Receita edita a solução de consulta nº 215, de 5 de agosto de 2015
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961