ISSQN > Decisão Administrativa
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INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra
Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.
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Auxílio educação do Governo para as escolas que compõem o faturamento
Pagamento de serviços de ensino via bolsas de formação é receita tributável no Supersimples.
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Fisco faz distinção no Supersimples de manutenção e obras de engenharia
Editada solução de consulta para esclarecer obras de engenharia em geral antes e após exercício 2015.
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Sefaz suspende atividade de empresas não localizadas no endereço cadastral
Publicada relação das empresas com Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, suspenso
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Despesas com empregados no exterior será lançado no Siscoserv?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.098, de 9 de setembro de 2015
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INSS: Receita volta a reconhecer que a tributação da Cooperativa é ilegal
A contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados STF declarou a inconstitucionalidade
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias
Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada
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A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
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INSS: Árbitro de futebol não sofre retenção, afirma Receita
Fisco explica a regras de retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009
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COFINS: Receita dispensa retenção nos serviços de coleta e incineração
Restringe-se a antecipação tributária as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos serviços de natureza profissional
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Entenda quando Associações e ONGs devem apresentar EFD e ECD
Receita Federal esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012
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Editora de livros não é empresa jornalísitca para fins da CPRB
Receita faz distinção entre as empresas que têm como atividade econômica principal a edição de revistas e periódicos das editoras de livros
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IPRJ: Lucro Presumido terá presunção de 32% para factoring
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros configuram receita bruta
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IRPJ: Construtora não pode segregar faturamento para alíquota 1%
A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais para baixa renda está autorizada em caráter opcional
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ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D
A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.