ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: contribuinte tem 30 dias para impugnar ou pagar Auto de Infração
Trata de Edital de chamamento dos contribuintes que sofreram diligência e receberam auto de infração a Legislação Tributária
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IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET
apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
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ICMS/ST: Shampoo e condicionador linha Pet paga imposto antecipado
Fimda dúvida da indústria e comércio de higienização e limpeza, desenvolvendo produtos para o setor automotivo e para o setor de animais conhecido como "pets".
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COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes
Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
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ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV
Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
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IPRJ: construção de jazigos em cemitério não é serviço de construção civil
Classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias
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ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo
Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
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Sefaz exclui da Lei nº 5.005 atacadista optante do Simples Nacional
Desenquadramento nos termos dos artigos 3º e 9º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014
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ICMS: Atacadista optante pela regime da Lei nº5005/12 não paga antecipado
A apuração do regime diferenciado de apuração do ICMS não há que se fala em recolhimento antecipado do imposto
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ME: serviço de instalação de parede e gesso acartonado com tributação no Supersimples
Distinção entre obra de engenharia nova ou usada na instalação de parede e de forro de gesso acartonado
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IRPJ: clínica médica pode se auto determinar atividade hospitalar para reduzir a tributação?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
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Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
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Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?
Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
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Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples
Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica