ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: taxa das administradoras de cartão de crédito e débito deve ser incluída na base de cálculo do imposto
Correta a inclusão do seu valor na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 7.º-B, § 1.º do Decreto nº 18.955/1997
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ICMS: omissão de receita levantada pela movimentação do cartão de crédito dá multa de 200%
Operações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar valores informados por administradoras de cartões de crédito
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IRPJ: todas as parcelas que compõem preço são receita bruta
Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado
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IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção
A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
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ME/EPP que realiza Importação é equiparada industrial e tributa pelo Anexo II
Estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV
Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
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ICMS: o que fazer ao receber NF-e emitida erroneamente à sua empresa? Sefaz explica
"Desconhecimento da Operação" em cada nota fiscal que estava dentro do prazo para tal providência, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica
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Requisitos para a incorporadora imobiliária optar pelo regime de 1% nos tributos federais
Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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DCTF não informa valores indevidos dos tributos
Trata de dúvida de tributo por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu imunidade e isenção
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Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv
Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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Cofins: bar e restaurante não têm alíquota “zero” para carnes, peixes e massas alimentícias
Interpretação da previsão no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples
Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
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Cofins: isenção nas operações de exportação exige ingresso de dinheiro no Brasil, explica Receita
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
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ICMS: DIFAL de ser calculado sobre o valor do frete e seguros
Operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente
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Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?
Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
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Veja as hipóteses em que a Receita aceita a alteração na NF-e
Efeitos fiscais nos casos em que a alteração da nota é feita em contrariedade à legislação
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ISSQN: produção, gravação e edição de filmes não são tributados? Sefaz responde
Discussão sobre incidência na edição de filmes cinematográficos, institucionais e campanhas políticas