ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?
Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
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IRPJ: veja as parcelas que compõem os juros remuneratórios do capital próprio na apuração do Lucro Real
O montante dos juros passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (ECF)
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Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito
Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
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Pagamento de comissão para agente localizado em paraíso fiscal paga 25% de IR
Pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por agentes residentes ou domiciliados no exterior
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Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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ICMS: cálculo do Difal com redução da base de cálculo ainda depende de homologação
Comercializa bens e serviços para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, localizados no Distrito Federal
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IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?
Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
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ICMS/ST: banheiras e outros materiais plásticos não aplicados na construção ficam de fora do antecipado?
Discussão sobre a aplicação das normas dispostas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS
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Cofins: Receita não é obrigada a devolver crédito quando reconhecido o pagamento a maior pelo judiciário
Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ
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IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%
Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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IRPJ: correta tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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IRPJ: correta tributação nos ajustes para fins de preços de transferência no método PRL
Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, ao art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996
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IRRF: comissão em intermediação de negócios em agenciamento de cargas sofre retenção
Os serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000, de 1999
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Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra