ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM
Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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Cofins: Como fica a apropriação de crédito na Importação?
Discussão que o importador está sujeito a tributação monofásica
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ICMS: Armazém Geral paga antecipado na entrada
A não incidência do tributo sobre a operação de remessa de mercadoria para guarda em armazém geral
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CVM aplica multa aos sócios e administradores que não observar a contabilidade
Diligência e de fiscalização em relação aos atos da diretora, em infração aos artigos 153 e 142, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76
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Entidade sem fins lucrativos pode pagar “abono especial” aos Diretores sem perder a Imunidade
Parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho
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Cofins: despesas com frota própria de caminhões não dá crédito
Debate na apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição com base nas despesas de transporte
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?
Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
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Cofins: Regime especial de apuração na venda dos produtos bélicos
Regime de apuração dos tributos Federal conforme Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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ICMS: Atacadista precisa ser notificado do ato de exclusão
A prévia notificação do contribuinte para saneamento da irregularidade ou apresentação de contraprova
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Cofins: não confunda tributação monofásica com regime de apuração
A sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição dos produtos monofásicos também estarão a sujeitos ao aproveitamento de créditos
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Tributação no recebimento de indenização por sinistro de bem do seu ativo
As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real
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COFINS: instituições de educação e de caráter cultural isentas tributam as receitas financeiras? Receita esclarece
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Remessa para prestar serviço no CFOP 6.949 é sem destaque do ICMS?
A nota fiscal destinada a remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros
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ICMS: Frigorífico e a proibição do regime especial nas vendas internas
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997