ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato
Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
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S/A: Ajuste do Patrimônio Líquido na aquisição das quotas sociais com ágio
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
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Receita exige ganho de Capital do produtor rural que vende rebanho
Habitualidade da atividade de compra e venda para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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Cofins: Receita manda tributar indenização por desapropriação de imóvel
Integração da base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa dos valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda.
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IRPJ: Receita define os serviços prestados "dentro de um hospital" sem alíquota reduzida
São excluídos: a exploração de lanchonete e estacionamento, a cessão, comodato ou locação de mão de obra ou bens como instalações e equipamentos.
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ICMS: Sefaz esclarece quando a mercadoria em bonificação é tributada
Distinção nos casos de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e regime normal
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Cofins: Entenda por que o Supremo mandou excluir o ICMS
Receita é o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS.
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Construção Civil é obrigada a informar ao COAF das consultoria
Obrigação de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613/98.
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Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF
Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
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ICMS: NF-e com declarações inexatas será inidônea, com cobrança do tributo
Caracterizou-se a situação irregular das mercadorias no Distrito Federal.
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ICMS: carnes bovina e suína adquiridas fora da RIDE não têm regime especial
Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
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Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%
Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.
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IRPJ: quebra de estoque com laudo do fiscal sanitário não é dedutível
O artigo 291 do Decreto 3.000/99 exige, obrigatoriamente, laudo expedido por Auditor-Fiscal.
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Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?
Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
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ICMS/ST: remessa de peça em virtude de garantia ou troca aplica margem de lucro? Sefaz responde
Remessa interestadual de peças automotivas a concessionária contribuinte do imposto, para posterior troca de peças defeituosas
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IRRF: Receita isenta doações enviadas ao Exterior
Doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do IRRF.
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IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária
Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.